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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 087/2023
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário
REQUEREM do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, o que segue:
Considerando que a Lei Federal 12.994/2014 alterou a Lei Federal
11.350/2006 que regulamenta a atividade e remuneração dos Agentes Comunitários de
Saúde.
Considerando que há previsão no artigo 9°-C, §. 4° de Assistência
Financeira Complementar, referente a 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício
e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
Considerando que este Vereador tem ciência e cobra novamente
de que os valores a título de piso salarial dos servidores ACE e ACS, estão sendo pagos
com a utilização da rubrica Diferença Salarial, e que tal medida, causa reflexos nos valores
recebidos pelos servidores.
Considerando a função fiscalizatória do Vereador, inquestionável
diante de várias decisões judiciais e também diante da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno, vem perante Vossa Senhoria requerer:
1. Seja prestado informações, com a devida comprovação, quanto
ao repasse realizado pela União, no tocante a valor recebido e valor aplicado no Município
de Centenário do Sul, junto aos Servidores ACE e ACS no período de 01/01/2021 a
presente data.
2- Cópia de todos os repasses realizados pelo Ministério da Saúde
para incentivo financeiro dos ACS e ACE de 2021 até a presente data.
3. Seja prestado informações com a devida comprovação do
pagamento de verba aos ACE e ACS, na rubrica diferença salarial, no tocante aos reflexos
compreendendo anuênio, adicional noturno, férias e 13º salário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
4- Seja encaminhado a estes Vereadores requerentes, a cópia das
fichas financeiras dos servidores ocupantes do cargo de ACE e ACS dos últimos 05 (cinco)
anos, podendo ser em formato digital.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 09 de outubro de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
ISMAEL FERNANDES QUEIROGA
Vereador
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