materia nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 089/2023
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara 
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário 
REQUEREM do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, 
informações sobre o Portal da Transparência da Prefeitura:
Porque a população não tem acesso aos decretos do Poder 
Executivo no Portal?
Porque não colocar para acesso da população os medicamentos 
disponível na farmácia para conhecimento da população?
Porque não colocar no Portal todos os Conselhos vigentes no 
município e seus integrantes?
Qual empresa responsável pelo Portal? Qual o valor pago anual a 
empresa?
Porque não criar uma aba protocolo para população acessar 
solicitação de serviços dentro do município como, por exemplo, emissão de certidões 
diversas, cancelamento de nota fiscal eletrônica, eliminação ou poda de árvores, entre 
outros, o munícipe deve realizar a abertura de um processo administrativo digital 
(protocolo), facilitando para o povo!
Porque não colocar no portal a opção de emitir guias, guias de 
IPTU, guias de ITBI, guias de ISS e Alvará, guias de dívida ativa? facilitando assim o 
trabalho da população e servidores!
JUSTIFICATIVA: O Requerimento se faz importante, para cobrar e 
saber informações de o porque não implantar diversas opções no portal, pois em uma 
pesquisa o município foi avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado ano passado como 
uma dos piores índices de transparência do Estado, estando na 380° dos 399 municípios 
do Paraná. Segue documento anexo.
 Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 09 de outubro de 2023
ADAM LINEKER
Vereador 
ISMAEL FERNANDES QUEIROGA
Vereador