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← Centenário do Sul (PR)

materia nº 97/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-30
Ementaquanto ao pagamento de insalubridade aos servidores que trabalham na higienização de instalações sanitárias de uso público (banheiros), previsto na Súmula 448/TST, de 21/05/2014, o qual estabelece esse direito a estes profissionais, pois temos informações de servidores que não estão recebendo. Informar a lista de servidores que recebem insalubridade!
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Proposição aprovada U Matéria apresentada em Plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para conhecimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T10:01:09.396517-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 097/2023
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, 
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do 
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, quanto ao pagamento de 
insalubridade aos servidores que trabalham na higienização de instalações 
sanitárias de uso público (banheiros), previsto na Súmula 448/TST, de 21/05/2014, o 
qual estabelece esse direito a estes profissionais, pois temos informações de 
servidores que não estão recebendo.
Informar a lista de servidores que recebem insalubridade!
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 30 de outubro de 2023
ADAM LINEKER
Vereador 

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