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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 030/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no orçamento
do município de Centenário do Sul. para o exercício de
:2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1g9.697.50 (Cento e
oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, destinado a Reforma da
Unidade de Saúde - Anita Canet no valor de R$ 94.380,00 (noventa e quatro mil
trezentos e oitenta reais) e da Unidade de Apoio a Atenção Primária de Saúde da
Família no valor de R$ 95.587.50 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais
e cinqüenta centavos), com recursos oriundos da fonte 486 - MINISTÉRIO DA
SAÚDE - PROGRAMA DE REQUALlFICAÇÃO DE UBS - REFORMA.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE SAÚDE
07003 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
02308 - Programa de Requali ficação de U BS - Reforma
, , 00486 - MSaúde - Prog. de requalificacão de UBS - Reforma
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 189.697.50
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. fica indicado C0l110
recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , Inciso 11 da Lei Federal n".
4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado junto a fonte de recurso - 486 -
MINISTÉRIO DA SAÚPE - PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS -
REFORMA.
Artigo 3° Esta lei
publicação revogadas as disposiçõ em contrário.
em vigor na data ele sua
Cente rário elo Sul. 18 ele agosto ele 2015.
-:
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 030/2015. que dispõe sobre a destinação de recursos
para reforma das unidades de saúde Anita Canet e da Unidade de Apoio a Atenção
Básica da Família, com recursos oriundos da fonte 486 - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE U&S - REFORMA.
Edis do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Gabinete do Prefeito. 18 de agosto de 2015.
LUIZ~ACIO
Prefeito Municipal
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