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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 031/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no orçamento
do município de Centenário do Sul. para o exercício de
1015 c dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.500.00 (Cento e
noventa e seis mil e quinhentos reais). no orçamento do município de Centenário do
Sul. para o exercício de 2015. destinado a Amôl.ação da Unidade de Apoio a Atenção
Primaria de Saúde da Família no valor de R$ 196.500,00 (Cento e noventa e seis mil e
quinhentos reais), com recursos oriundos da fonte 485 - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
PROGRAMA DE REQUALlFIC'AÇÃO DE UBS - AMPLIAÇÃO.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE SALJOE
07003 - FLI DO MUNCIPAL DE SAÚDE
02309 - Programa de Requali ficacão de U 1:3S- Ampliação
00485 - MSaúde - Prog. de requalificação ele UBS - Ampliação
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 196.500,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma cio disposto 110 artigo 43. Parágrafo 10 .
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64. o excesso real ele arrecadação verificado junto a
fonte de recurso - 485 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROGRAM'A DE
REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇÃO.
A tigo .Y'- Esta l.ci entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as dis sicõcs em contrario
C ntenário do Sul. 18 de agosto de 2015.
LUIZ~ACIO
Prefeito MUI' pai
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 031/2015, que dispõe sobre a destinação de recursos
para ampliação da Unidade de Apoio a Atenção Primária de Saúde ela família, com
recursos oriundos da fonte 485 - MINISTÉRIO DA SAllDE - PI\OGRAMA DE
REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇÃO.
Edis do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação c aprovação dos Nobres
Gabinete do Prefeito. 18 de agosto de 2015.
Aten io amente .
./
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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