materia nº 35/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 035/2023
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 2886/2016.
A Câmara Municipal de Vereadores de Centenário do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito do Município de Centenário do Sul, sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2886/2016, de 18 de agosto de 2016,
que declarou como Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS) e Área de
Urbanização Específica, imóvel destinado à implantação do Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), a área do Lote de terras sob o n.º A -— 2 da Gleba 01 da
Colônia Centenário, denominado Recanto dos Pescadores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do pmbro de 2023
MELQUIADES :
Prefeito Menicipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI n.º 035/2023
A Lei n.º 2886/2016 está sendo revogada em virtude de
que todo aquele loteamento, inclusive áreas sem construção de casas “Recanto
dos Pescadores na Colônia Centenário” foi destinado à implantação do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Muito embora tenham se passados mais de 07 (sete)
anos desde a promulgação dessa Lei, observa-se que há uma grande área sem
qualquer destinação efetiva.
Desta forma, com o objetivo da Administração dar uma
destinação mais adequada às áreas que não possui nenhuma construção, de
acordo com o interesse e realidade pública local, pretende redefinir a destinação
daquele local.
Diante do exposto, contamos, com a aprovação desta
importante propositura.
Gabinete do vémivro de 2023