materia nº 33/2015

·cípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 033/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no orçamento
do município de Centenário do Sul. para o exercício de
2015 e dá outras providências .
.A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo l ", Fica o chefe do Poder Lxccuii \ o Municipal.
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais). no orçamento do município de Centenário do Sul. para o exercício de 2015.
destinado a aquisição de material de consumo a APAE de Centenário do Sul. com
recursos oriundos da fonte 938 - MDS - APOIO A PESSOA PORTADOR!\ DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - EXERCÍCIO (~ORR[NTE.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02310 - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais
00938 - MOS - Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais '
;).0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.0,0.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ IOO.()O().()()
Artigo 2"- Para dar cobertura [la Crédito aberto nu artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo -+3, Parágrafo 1° ,
Inciso 11 da Lei' Federal n", 4.320/64. o excesso real de arrecadação verificado junto a
fonte de recurso938 MDS - APOIO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS - EXERCÍCIO CORRENTE.
Artigo 3"_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições.em conti .rio.
Protocolo N° _
RECEBIDO
"
C ntenário cio Sul. 2-+ de agosto de 20 I).
\ .
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 03-+i~() 15. que dispõe sobre u destinação de
recursos para aquisição de material de consumo para atendimento ao Programa de
Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais com recursos oriundos da fonte
'938 MOS - APOIO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS _
EXERCÍCIO CORRENTE.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
. Edis cio Projeto em pauta.
Gabinete cio Prefeito, ~-+ de agosto de 2015.
LUIZ ~ICACrO
Prefeito Municipal