materia nº 40/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº040/2023
Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de inovação e desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e cu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARANÁ —
CINDEPAR, firmado entre este município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização
da Lei Municipal nº 2.657/2013, de 02 de maio de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo Unico: O texto consolidado do Protocolo de Intenções
do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme anexo 1.
Artigo 2º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a oitava
alteração e consolidação do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, nos termos do anexo II desta Lei.
Artigo 3º - Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo
Aditamentos do Protocolo, bem como a sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 040/2023
ADA iam rimerinmms
SÚMULA: Ratífica as alterações realizadas no protocolo de intenções é
estatuto contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação é desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encâminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, O
Projeto de Lei Municipal nº 040/2023, para o qual pedimos apreciação nos termos da Let
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
obter autorização para ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções €
estatuto!contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e desenvolvimento do
Estado do Paraná —- CINDEPAR.
A autorização solicitada visa ratificar as alterações, constantes do
anexo II, para que possamos permanecer de forma regular no Consócio, como vem sendo
feito até a presente data.
Esperamos que os nobres vercadores, emitam parecer favorável à
aprovação do mesmo.