materia nº 34/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 034/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul. para o exercício de
2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.00 (Três mil reais).
no orçamento do município de Centenário do S il. para li exercício ele 2015. destinado a
contrapartida de recursos à aquisição de material de consumo a APAE de Centenário do
Sul. com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE A SISTENCIA SOCIAL
07003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02310 - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais
0000 - Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3 .3.00.QD.OO<-APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.-,90·90.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9,0.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000.00
. Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43. Parágrafo 10 .
Inciso TI da. Lei Federal na. 4.320/64. a anulação da seguinte dotação orçamentária
vigente:
I"
ÓRGÃO PRINCIPAL 0003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1034 - DEPARTAMENTO DE ADMINSlTRAÇÃO
,rI -<; 0000 - Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.QO.pO.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3:90:00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.?0:30.00 - Material de Consumo R$ 3.000.00
. !
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
'CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário cio Sul, 24 de agosto de 2015.
CACIO
Prefeito Municipal
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 034/2015. que dispõe sobre a destinação de
recursos para contrapartida à aquisição de material de consumo para atendimento ao
Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais com recursos
oriundos da fonte 938 MOS - APOIO /\ PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - EXERCÍCIO CORRE [TE.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito. 24 de agosto de 2015.
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LUIZ NIC CIO
Prefeito Municipal