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Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 035/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no orçamento
do município de Centenário do SuL para o exercício de
2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo l ", Fica o chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ ~40.000.00 (Duzentos e
quarenta mil reais). no orçamento do municipio de Centenário do SuL para o exercício
de 2015, destinado a aquisição de Veículo para=o Transporte Sanitário de pacientes do
município de Centenário do Sul, com recursos oriundos da fonte 332 - AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0006 - SECRETARIA DE SAlJOE
06003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02332 AQUISIÇÃO DE VEíCULO PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
00332 - Aquisição de veículo para o transporte sanitário
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90~00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPll.'\!.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2-'+0.000.00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo -'+3. Parágrafo I" .
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64. o excesso real de arrecadação verificado junto a
fonte de recurso 332 - Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário.
"
Artigo _0_ Esta ei entrará em vigor na data de ua
publicação. revogadas as disposições em contrábio.
ntenário do Sul. 2-.+de agosto d ' 20 I:.
LUIZ NI ACIO
Prefeito Municipal
,/
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
,JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 034/2015, que dispõe sobre a destinação de
recursos para aquisição de veículo para o transporte de pacientes do município de
Centenário do Sul com recursos oriundos da fonte 332· Aquisição de Veículos para o
Transporte Sanitário.
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito. 24 de agosto de 2015.
LUI7. CACIO
Prefeito Municipal
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