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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 015/2024
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário
REQUEREM do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor informações conforme a
Lei de acesso a informação ( Lei Federal 12527/2011:
- Detalhamento das dividas municipais.
- Lista discriminada de todas as dívidas contraídas pelo município.
- Data de vencimento de cada dívida.
- Valor total de cada dívida
- natureza da dívida (empréstimo, financiamento, precatório e etc).
- taxa de juros aplicada
- prazo de pagamento estipulado
- fonte de financiamento ( recursos próprio, operação de crédito e etc).
- histórico da dívida incluindo data de contratação e eventuais amortização
realizadas.
- situação atual de cada dívida ( em aberto, em atraso , renegociada e etc ).
- Identificação dos credores, nome, CNPJ/CPF, endereço, natureza de
relação com o município.
- Demonstração de plano de pagamento das dívidas contendo: detalhamento
das medidas a serem adotadas para quitação da dívida, previsão de pagamento de cada
parcela, fonte de recursos destinadas ao pagamento das dívidas, metas e prazos
estabelecidos para redução do endividamento municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
- Solicitando também todos contratos assinados de Outubro até a presente
data.
- Enviando cópia do contrato com valor.
Todas as notas referentes ao pagamento dos referidos contratos,
especificando uma a uma.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 18 de março de 2024
ADAM LINEKER
Vereador
ISMAEL FERNANDES QUEIROGA
Vereador
TIAGO ZOOI
Vereador
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