Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
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PROJETO DE LEI 008/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo Il da
Lei n.º 2.811/2015, de 10 de abril de 2015, Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº
2.811/2015, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal.
Parágrafo único: Ficam acrescidas 20 (vinte) vagas
de 20 (vinte) horas semanais ao cargo de provimento efetivo de Professor(a)
do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 2º Segue anexo a tabela do cargo com o
número atual e a tabela alterada para a qual se busca a autorização.
TABELA ATUAL
Professor | Quadro Próprio do Magistério | 20 HORAS 90 00
TABELA ALTERADA
Professor | Quadro Próprio do Magistério | 20 HORAS 110 20
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua
publicação, revogando-se as disposições gm contrário
Gabinete do Pfe p
dj
MELQUIÁDE FER JUNIOR
aficipal
21 defrarço de 2024
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
O presente projeto de lei propõe a ampliação de 20
(vinte) vagas de 20 (vinte) horas semanais ao cargo de professor(a), alterando
o anexo Il da Lei Municipal 2.811/2015, de 10 de abril de 2015, Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, concurso
público realizado através do Edital n.º 001/2020.
Referido projeto de lei propõe ampliações de vagas
para o cargo de professor(a) tendo em vista a nova realidade administrativa no
que tange ao acréscimo da demanda em virtude da implantação do período
integral nas Escolas Municipais.
Gabinete do eitodd írço de 2024
ANEXO II
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SITUAÇÃO SITUAÇÃO NOVA
. ANTIGA
) NºDE | DENOMINAÇÃO GRUPO N'DE VAGAS | CBO. | CARGA | DENOMINAÇÃO
cad VAGAS OCUPACIONAL HORARIA
mm SEMANAL
120 MAGISTÉRIO PROFESSOR 90 33.11.05 | 20HORAS | PROFESSOR
5 PROFESSORDE | PROFESSOR DE 5 23.13.15 | 20 HORAS | PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO | EDUCAÇÃO FÍSICA EDUCAÇÃO
5 | FISICA 5 23.13.15 | 40 HORAS FÍSICA
E— +
5 PROFESSOR DE | PROFESSOR DE 5 23.40.15 | 20 HORAS | PROFESSOR DE
5 ARTES ARTES 5 40 HORAS ARTES
—
s PROFESSORDE | PROFESSORDE ' 5 232105 | 20HORAS | PROFESSOR DE
5 MUSICA MÚSICA 5 40 HORAS MÚSICA
ug
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso, 378 -Centro Estado do Paraná
www .centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75:845.503/0001-57
Fone: (43) 3675-8000 | BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contato fbicentenariedosul.pr-gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO PRÓPRIO DO
| MAGISTÉRIO.
|
MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, solicitado pela Secretaria de Educação visa
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro para ampliação do número de vagas
no Quadro Próprio do Magistério do Município de aim do Sul.
De. acordo com o art. 16, inciso le ll da Lei de PRempea
Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:; E E
| - Estimativa de impacto ôrbiapenhdo nanceiro: no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos Seis Sbbsenuagies: y ah po
Ep q
Il
Il - Declara y da despesa de que o aumeni adequação
orçamentária e final : ne à anual e compatibilid o plano
plurianual e com a le ó:
2 METODOLOGIA:
tg () b, “Para: a estimativa: do estudo de impacto, brçamentário-financeiro
ora apresentado para o corrente exercício, bem como a virtual projeção para os
exercicios de Pose a praia 95 valores relativos as dotações "3.1,90.11
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento de despesas com pessoal e
obrigações patronais face a ampliação das vagas pretendidas
JUSTIFICATIVA: Prover o sistema de ensino municipal de profissionais
de educação em número suficiente para atendimento da demanda em
virtude da implantação de período integral nas Escolas Municipais e da
Municipalização dos Centros de Educação Infantil Menino Jesus |, le V.
Centenário do Su! — Paraná Página l de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000 | BOLSO; 86.630-000 | E-mail:
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VAGAS A SEREM AMPLIADAS
cargo Quantidade | Valor | remuneração | Despesa mensal
Professor — 20 horas | 320,00 46.400,00 |
| 314166 314166]
1
Psicólogo
Assistente Social
314166 | 34466]
—aMaros [| ORE
Nutricionista | 141,6 —HAatos]
o. 62 208,30
| Fonoaudiólogo
E ad ensina os cálculos Eae resultarão no impacto
E Maul AE Em A obiciicaloe dA de: “abrila MRS o 19º ulário
proporcional ao io dica id Ramo, o) ni Ho férias,
jodô des. 12 meses, e
aplicado o: DAS de 5%, como detalhado abaixo:
[VENCIMENTOS (62:108,30x1,05x12) T 782.564,58 |
AS SALÁRIO (02.108,30x1,05) E 6521371]
[VB DE FÉRIAS (62.108,30x1,05:3 | O aA7aTa0
= - soma | 869.516, 19] |
L
Para 2026 foi também aplicado o percentual - % sobre 2025,
resultando na seguinte situação:
Centenário do Sul - Paraná Página 2 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL = PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
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Fone: (43) 3575-8000 | BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contatafdcentenariodosul;gr.spy.br
DESPESA PREVISTA PARA O PERÍODO ESTIMADO
REMUNERAÇÃO “ENCARGOS | TOTAL
Lú
621.052,99 - 1665820 | 757.721,35 |
| 869.516,19 101209567] 4 060.809,75 |
91299200 | 20085824 | 111385024]
2.932.381,24
Receita Corno Líquida a PE nos ua a 1) meses ses 2 960.963,10
= o 438. 536, 17
MNE Moi ]
[Receita Corrente Liquida projetada para 2025 58.034.106,46
Receita Corrente Líquida projetada para 2026 “0.750.102,64 |
4
Gastos projetados com a elevação salarial anual:
| No exercício financeiro em curso | TST. 121,26
No exercício de 2025 1.060.809,75
No exercício de 2026 1.113.850,24 |
|
|
|
|
|
Centenário do Sul - Paraná Página 3 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
www.centenariadosul.pr-gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000 | BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contato centenariodosul.pr.gov-br
relação a alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
ma 1.3667%
N io de 2
o exercício de 2025 18279%
No exercício de 2026
Sreioio ds 1.8335%
Observação: Devido a variação do índice de pessoal ser mínima entre os
exercícios é que a demonstramos com 4 casas depois da vírgula.
| As variações, da RCL para 2024, 2025 e 2026 foram
projetadas em 44 3% ficando: dentro « das metas de inflação previstas para os
três exercícios, orém, a despesa foi projetad am 5%. Assim, nosso indice
que em dezembro de 2023 eta'de E cd Um pequeno crescimento ao
longo do ]
com: base d
podendo alterar
economia nacional, bei como, dos efeitos que a ipa rc
sofrerá “cófmia implantação da refotma tributária k q '
pepnjegará do Sul, 12 pe marga, e 2024.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento.
Centenário do Sul = Paraná Página 4 des Governo Municipal