Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI 009/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo Il da Lei
Municipal n.º 2.702/2013, de 05 de novembro de 2013, Plano
de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 2.702/2013, Plano
de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único: Ficam acrescidas 01 (uma) vaga de 20 (vinte)
horas semanais ao cargo de provimento efetivo de Psicólogo(a), 01 (uma) vaga de 30 (trinta)
horas para Assistente Social, 02 (duas) vagas de 30 (trinta) horas para Fonodiólogo(a) , 01
(uma) vaga de 40 (quarenta) horas para Nutricionista, e 01 (uma) vaga de 40 (quarenta) horas
para o Cargo de Agente de Serviços Administrativos do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º Segue anexo a tabela dos cargos com o número atual e a
tabela alterada para a qual se busca a autorização.
Carga Vagas Quantidade | Quantidade Quantida
c Horária Atuais Vagas Vagas de Vagas
argo ocupadas Alteradas Ocupadas
Psicólogo(a) 20 4 3 5 3
Assistente Social 30 6 5 7 5
Fonoaudiólogo(a) 30 2 1 4 1
Nutricionista(a) 40 2 2 3 pa
Agente de Serviços
Administrativos 40 12 12 13 a
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 21 dg março de 2024
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
O presente projeto de lei propõe a ampliação de 01 (uma) vaga de
20 (vinte) horas semanais ao cargo de provimento efetivo de Psicólogo(a), 01 (uma) vaga de 30
(trinta) horas para Assistente Social, 02 (duas) vagas de 30 (trinta) horas para Fonodiólogo(a),
01 (uma) vaga de 40 (quarenta) horas para Nutricionista e 01 (uma) vaga de 40 (quarenta)
horas para o Cargo de Agente de Serviços Administrativos do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município, alterando o anexo Il da Lei Municipal n.º
2.702/2013, de 05 de novembro de 2013, concurso público realizado através do Edital n.º
001/2020.
Referido projeto de lei propõe ampliações das vagas acima
mencionadas para atender a nova realidade administrativa no que tange ao acréscimo da
demanda em virtude da implantação do período integral nas Escolas Municipais, necessitando
com isso de mais profissionais para complementarem a demanda.
Gabinete do Prefeito, 2
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA |
| AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO PRÓPRIO DO
MAGISTÉRIO.
Pp MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, solicitado pela Secretaria de Educação visa
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro para ampliação do número de vagas
no Quadro Próprio do Magistério do Município de Centenário do Sul.
De acordo com o art. 16, inciso | e Il da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
! — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; |
H! — Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
a
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
2. METODOLOGIA: É
! Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro
ora apresentado para o corrente exercício, bem como a virtual projeção para os
exercícios de 2025 e 2026 foram utilizados os valores relativos as dotações “3.1.90.11
— Vencimentose Vantagens: Fixas e 3.1.90.13 — Obrigações Patronais. As Leis
Orçamentárias, dos exercícios subsequentes serão elaboradas (contemplando os
aumentos previstos. |
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento de despesas com pessoal e
obrigações patronais face a ampliação das vagas pretendidas
JUSTIFICATIVA: Prover o sistema de ensino municipal de profissionais
de educação em número suficiente para atendimento da demanda em
virtude da implantação de período integral nas Escolas Municipais e da
Municipalização dos Centros de Educação Infantil Menino Jesus Lilev.
”
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VAGAS A SEREM AMPLIADAS
cargo Quantidade | Valor / remuneração | Despesa mensal
Professor — 20 horas 20 2.320,00 46.400,00
Psicólogo 01 | 3.141,66 3.141,66
Assistente Social | 01 3.141,66 — 314166
Fonoaudiólogo 02 3.141,66 6.283,32
Nutricionista To 3.141,66 3.141,66
TOTAL 62.108,30
|
Assim procederemos os cálculos que resultarão no impacto
financeiro e orçamentário
DESPESA ANUAL (*)
VENCIMENTOS! | I “| | Bsso7470
TP SALÁRIO ||| Í E | 46.581,22
|
Ei 15.527,07
d ” ge fire ditar pao
——— soma 621.082,99
13 DE FÉRIAS 7
(*) Em 2024, os cálculos são de abril a dezembro e o 13º salário
proporcional ao mesmo período, bem como, o terço de férias
|
Cd os Para o ano de 2025 foi calculado 9 período dé: 12 meses e
aplicado o percentual de 5%, como detalhado abaixo:
[ VENCIMENTOS (62.108,30x1,05x12) 782.564,58
13º SALÁRIO (62.108,30x1,05) 65.213,71
1/3 DE FÉRIAS (62.108,30x1,05:3 21.737,90
SOMA 869.516,19
Para 2026 foi também aplicado o percentual de 5% sobre 2025,
resultando na seguinte situação:
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DESPESA PREVISTA PARA O PERÍODO ESTIMADO
ANO REMUNERAÇÃO ENCARGOS TOTAL
2024 621.082,99 136.638,26 757.721,25
2025 869.516,19 191.293,56 1.060.809,75
2026 912.992,00 200.858,24 1.113.850,24
SOMA 2.932.381,24
SITUAÇÃO ATUAL DA DESPESA COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses | 52.960.963,10 |
Gastos totais com pessoal:acumulados nos últimos 12 25.042.527,10
meses
Percentual de comprometimento atual de gastos com
Ei! | || 47,28%
pessoal | | | |
Fonte: Relatório de Gestão F iscal/ Demonstrativo da Despesá « com Pessoal
do Poder Executivo do mês de dezembro de 2023. |
|
“ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA | |
PLANO PLURIANUAL - COMPATÍVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS hd À TCOMPATÍVEL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E | | E
RecURSOS ALOCADOS | Excrolcio de 2024; R$ 29,557,258,00
Receita Corrente Líquida projetada para 2024 55.439.536,17
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 58.034.106,46
Receita Corrente Líquida projetada para 2026 60.750.102,64
Gastos projetados com a elevação salarial anual:
No exercício financeiro em curso 757:721,25
No exercício de 2025 1.060.809,75
No exercício de 2026 4 13.850,24
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Percentual projetado de gastos com pessoal em
relação a alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
1,3667%
No exercício de 2025
1,8279%
No exercício de 2026
1.8335%
a
Observação: Devido a variação do índice de pessoal ser mínima entre os
exercícios é que a demonstramos com 4 casas depois da vírgula.
As variações, da RCL para 2024, 2025 e 2026 foram
projetadas em 4,68% ficando dentro das metas de inflação previstas para os
três exercícios, porém, a despesa foi projetada em 5%. Assim, nosso índice
que em dezembro de 2023 era de 47,28%, terá um pequeno crescimento ao
longo do período estudado conforme detalha a planilha acima.
É |
3] CONCLUSÃO
||, Isto“posto, reafirmamos que: os cálculos foram feitos
com base dos Índices atuais de inflação e tendências de arrecadação,
podendo alterar para dima ou para. baixo, depelidendo do cenário da
economia nacional, bem como, dos efeitos que a arrecadação municipal
sofrerá com a implantação da refoma tributária. | CITSA
Centenário do Sul, 12 de março de 2024.
A
pol EDO ANGELINL
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento.
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