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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 020/2024
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações:
- Quando o Poder Executivo irá encaminhar ao Legislativo a
Lei criando o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência?
- Porque até o momento essa Lei não foi enviada?
Pois este vereador solicitou em 2021 através da indicação
288/2021 cobrando essa situação, em 2023 pedimos informação através do
Requerimento 73/2023 sobre o mesmo assunto e até o momento nada.
JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito as pessoas portadoras de
Deficiência não recebem a devida atenção desta administração com as políticas públicas
para essa área, visto que por diversas vezes esse parlamentar tem cobrado a efetivação
do conselho através de Lei e nada foi feito, para efetivação de uma política pública de
inclusão, acessibilidade e fundo de apoio a pessoa portadora de deficiência é necessário
a criação deste conselho.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 01 de abril de 2024
ADAM LINEKER
Vereador
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