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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
SÚMULA: Altera o vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo dos Servidores da Câmara Municipal de
Centenário do Sul, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1° - Na forma do quadro abaixo, os níveis atuais
salariais dos cargos de Assistente Legislativo, Técnico Legislativo, Analista Contábil e
Procurador Jurídico, que passam a vigorar da seguinte forma:
CARGO NIVEL ATUAL DO VENCIMENTO
ASSISTENTE LEGISLATIVO NÍVEL 11
TÉCNICO LEGISLATIVO NÍVEL 11
ANALISTA CONTÁBIL NÍVEL 11
PROCURADOR JURÍDICO NÍVEL 11
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, em 14 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
Presidente
NOEL DE MOURA NETO
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto e análise dos termos apresentados para garantir a todos
os funcionários da Câmara Municipal direito, ficando o mesmo valor recebido hoje,
não alterando valor algum no salario recebido dos mesmos atualmente.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres Pares para
aprovação do presente projeto.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, em 14 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
Presidente
NOEL DE MOURA NETO
1º Secretário
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