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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº012/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município de Centenário do Sul, para o exercício de 2024.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL, ESTADO DO
PARANA, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Centenário do Sul para o exercício de 2024 no valor de R$
964.000,00(novecentos e sessenta e quatro mil reais), para incluir dotação orçamentária
destinada ao pagamento de parcelamento de INSS originado de despesas com encargos sociais
da educação e da saúde, como se segue:
06 SECRETARIA DE SAÚDE
002 DEPARTAN
10 SAUDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0011 QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.122.0011.0-088 [AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIARIA
SAUDE - ADMINISTRAÇÃO |
| 4.6.90,71 * [PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.
000 Recursos Ordinários-bivres É Neo au 217.000,00
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0010 | | MELHOR QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ES
ATENDIMENTO DO HOSPITAL
10.302.0010-0-089 | | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
SAUDE — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
303 Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 — 15%) 260.000,00
SOMA | 477.000,00
08 [SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 | DEPARTAMENTO DE ENSINO
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12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 REESTRUTURAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0021.0-087 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA —
EDUCAÇÃO
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 487.000,00
TOTAL 487.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 [SECRETARIA DE FAZENDA
001 | DEPARTAMENTO DE FAZENDA
10
04.123
04.123.0007
AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DA
04.123.0007.2-007
DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
000 Recursos Ordinários Livres 964.000,00
TOTAL 964.000,00
* Artigo 3º - Artigo 1º - Ficam incluída no anexo de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício de 2024,
as seguintes ações:
PROGRAMA: 0010 - MELHOR QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA E ATENDIMENTO
DO HOSPITAL
AÇÕES PRODUTO | UNDE META
MED
VALOR
FONTE |
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089 — Amortização da Dívida
Previdenciária Saúde —
Assistência Hospitalar
Amortização
. Unidade 1 260.000,00 303
realizada
PROGRAMA: 0011 - QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
AÇÕES PRODUTO UN DE META VALOR | FONTE
MED
088 — Amortização da Dívida
Previdenciária Saúde -
Administração.
AMOrZAÇa Unidade |
217.000,00 000
PROGRAMA: 0021 - REESTRI
AÇÕES PRODUTO | UNDE. FONTE
087 — Amortização da Dívida Anortização Unidade 1
Previdenciária Educação realizada 487.000.00 104
Artigo 4º - Egta pártir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Centenário do Sul, 26 de abril de 2024.
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MENSAGEM
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que estamos encaminhado a essa Casa, visa, tão somente
criar dotações orçamentárias nas Secretarias de Saúde e de Educação para permitir a apropriação de
despesas com parcelamento da dívida previdenciária originadas de encargos sociais, especificamente do
INSS de competências anteriores de profissionais da saúde e da educação que atualmente estão sendo
contabilizadas na Secretaria de Fazend: do Município, prejudicando com isso a real situação dos índices
constitucionais de saúde e educação.
Esclarecemos que a criação dessas dotações não implica em aumento de
despesas, haja visto, estarmos a s corrigindo a destinação da despesa. Dessa forma, não há
necessidade da elaboração de estima! impacto orçamentário financeiro.
Por ser urgente a correção dos rumos da ção orçamentária e contábil é
que estamos pedindo que'a matéria seja apreciada em regime de urgência.
O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e posteriores
incluirão as ações criadas por essa Lei, que estarão condizentes com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual.
Contando com a costumeira colaboração de Vossa êficias, antecipamos
nossos sinceros agradecimentos.
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