materia nº 39/2015

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unicípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária N° 039/2015
.
SÚMULA: Fica alterada a Lei Municipal °2828/2015, de 10 de julho de
2015, que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica estabelecida, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 20,
da constituição Federal, no ARt. 105, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Centenário do
Sul e na Lei Complementar Federal n? 101/2000, a diretriz e meta orçamentária conforme
anexo 1.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sul, 26 de Agosto de 2015
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de Lei n" 039/2015, que
dispõe sobre a inclusão de Diretriz Orçamentária a Lei n" 2828/2015 de 10 de julho
de 2015, visando melhorar as condições de moradias dos pescadores.
No aguardo de análise e posterior aprovação dos Nobres Edis,
antecipadamente nossos protestos de estima e apreço.
1,26 de Agosto de 2015
LUIZ NICACIO,
Prefeito M nicipal
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