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· Município de Centenário do Sul
.• Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone / PBX (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 002/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de repasse a título de
Contribuição para execução de Serviços Médicos,
Ambulatoriais e Laboratoriais a Entidades, para o exercício
de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizada a fixar para o exercício de 2013, repasse a título de Contribuição para
Execução de Serviços médicos Ambulatoriais e Laboratoriais a Entidades
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E
FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL - APMIF, para manutenção do programa
Saúde da Família no valor de 281.460,00 (Duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e
sessenta reais), com recursos oriundos da Fonte 01495 Atenção Básica e R$ 114.540,00
(Cento e quatorze mil, quinhentos e quarenta reais), com recursos oriundos da fonte
01303 Saúde - Receitas Vinculadas.
ARTIGO 2° - O repasse mencionado no artigo anterior só
será concedido à Entidade, se:
a) Prestar contas dos repasses recebidos em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Gabinete do Pref . o, 13 de vereiro de 2013.
LUIziíicÁCIO
Prefeito Municipal
• Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone I PBX (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 002/2013 que
dispõe sobre a fixação de repasse a título de Contribuição para execução de Serviços
Médicos, Ambulatoriais e Laboratoriais a Entidades, para o exercício de 2013, e dá .
outras providências.
A matéria em pauta, para apreciação dos Nobres
Vereadores, em regime de urgência, visa atender a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância e Família de Centenário do Sul, para manutenção do
programa Saúde da Família.
Edis do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
"
Centenário do Sul, 13 de fevereiro de 2013.
LUIZ~CÁCIO
Prefeito Municipal
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