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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 063/2024
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, o envio de ofício a senhora
Shirley Anny Abreu do Nascimento, Diretora do Departamento de Governança
Fundiária – MDA em BRASÍLIA-DF, solicitando a celebração de um Acordo de
Cooperação Técnica (ACT) com a União, para atuar no PROGRAMA NACIONAL DE
CRÉDITO FUNDIÁRIO – TERRA BRASIL.
JUSTIFICATIVA: Cadastrar-se e habilitar-se no sistema
disponibilizado pelo órgão gestor, com base em critérios estabelecidos pelo Departamento
de Gestão do Crédito Fundiário.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 10 de junho de 2024
CELSO DELANI
Vereador
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