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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2024
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, encaminha para apreciação legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município Crédito AdicionalEspecial no valor de R$ 317.900,00(Trezentos e
dezessete mil e novecentos reais), como se segue:
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0019.2-045 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.92
Despesas de Exercício Anteriores
153 | Transferência do FNDE — PAR — Aquisição de 273.726,00
Ônibus Escolar
103 | 5% sobre Transferências Constitucionais — 44.174,00
FUNDEB
TOTAL 317.900,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior
ficam indicados como recursos o que se segue:
FONTE | RECEITA
1 —Excesso de Arrecadação da seguinte receita e fonte:
153 1714.99.01.06.00 — Recursos do FNDE — PAR — Aquisição | 273.726,00
Ônibus Escolar
2 - cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
10 | SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
10.001 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0025.2-053 | Manutenção do Atendimento nas Unidades
Esportivas
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
103 5% sobre Transferências Constitucionais — 44.174,00
FUNDEB
TOTAL 44.174,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 11 de junhó de 2024.
Município de Centenário do Sul
O O
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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MENSAGEM
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei que estamos apresentando visa incluir dotação
orçamentaria no Departamento de Ensino da Secretaria de Educação.
A natureza de despesa a ser incluída é o elemento 4.4.90.92-
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e servirá para regularizar a situação do Ônibus
Escolar adquirido da empresa Volkswagen Truck & Bus — Industria e Comercio de
Veículos Ltda e recebido em 26 de julho de 2022, conforme nota fiscal eletrônica nº
582512, no valor de R$ 317.900,00(trezentos e dezessete mil e novecentos reais.
Embora a empresa vendedora tenha entregue o veículo na referida
data, o recurso oriundo do FNDE no valor de R$ 273.726,00(duzentos e setenta e tres
mil, setecentos e vinte e seis reais) só foi repassado ao Município no dia 25 de abril do
corrente ano, conforme extrato. Porém, na ocasião da entrega do veículo, talvez por
falta de solicitação da empresa vendedora, cuja compra foi feita por adesão a um
pregão do FNDE, não foi emitido o empenho da despesa, razão pela qual estamos
pedindo a autorização dessa Casa para abrir o necessário crédito adicional especial,
afim de podermos efetuar a quitação da compra com a empresa vendedora.
É importante mencionar que o valor de R$ 44.174,00(quarenta e
quatro mil, cento e setenta e quatro reais) que vai ser pago com recursos próprios da
educação foi acordado com o FNDE, por ocasião da solicitação do recurso a título de
contrapartida.
Prefeito Municipal
VOLKSWAGEN TRUCK & BUS
INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA
ENDEREÇO: RUA VOLKSWAGEN « 100
BAIRRO: P INDUSTRIAL
Municiony RESENDE ur
CEP: 27537.803
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