| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos. |
| native_id | 3480 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei |
| 2024-11-18 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2024-11-14 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-14 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-14 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-14 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-24T15:29:07.200769-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-11-21T10:00:59.747264-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
| 2024-11-19T09:09:09.617085-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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