| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para realizar Acordo Extrajudicial específico e dá outras providências. |
| native_id | 3486 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-06 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei |
| 2024-12-02 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2024-11-29 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-29 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-29 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2024-11-29 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-03T09:03:46.355207-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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