Município de Centenério do Sul
PaçoMunicipal: Praça Pe.Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÂ
CNPJ75.845.503/0001-67- Fone(43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETODE LEI№ 033/2024
Reconhece de utilidade públicaa Associação de Proteção
aos Animaisde Centenário do Sul— APACS.
Art. 1º. Fica reconhecidaa utilidade pública da Associação de Proteção aos Animais de
Centenário do Sul- APACS, conhecida como“ANJOS DA RUA”, aberta em 08 de julho de 2022,
inscrita no CNPJsobo n°55.869.898/0001-20.
Mu ií io e Ce en rio o Su
PaçoMunicipal: Praça Pe.Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÂ
CNPJ75.845.503/0001-67 - Fone(43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
A Associação de Proteção aos Animais de Centenário do Sul— APACS, é
uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada em 13 de outubro de 2021, tendo seu
CNPJ aberto em 08/07/2022, por pessoas com afinidade nos cuidadose na defesa dos direitos
dos animais.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da ociação faz-se
necessária, na medida em que, para obt recursos públicos,é impre ndível que ela seja
declarada comotal.
Diante do exposto, on am com o o dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
ME ES T VI N JUNIOR
Prefe to nicipal
ATA DE AS6EMBLEIAcfiRAL PARATROCADADtRETŒŁIADA AMJO8DARUA
DECEHTENÅRtODOSUL-PARANA
ąæoY{s»tej dœ ao a» a«noveæa æ aazs tæa miie viaøæł, m«a^em
seg«„aø,æ«,œgo,na salaaa Bîbtloteœ cîaø‹a, naæaaeæ • a æ sa,
sstedo do Psrang, oe abdxo•æaInados, ondsfól asaumida4 nave dłretońa da Anłoc
da Rua, fhou œmo p‹eddente JO8EANE VIERA DE FR tTAS, portadors do CPF
sAutos i.xex, p>tsœra ąo cpr o76.æ1.38&æ ræea‹sc dø»baiaa raaa
æsus:teeaxeæ uTauAnoeioiovauxewi,s«tæ,aœceros.æ.*a*a
redae«tec do«5dtaaa neaa aaaee conarcs: œmo Pt«ełs aeoetarîa Ak!
aUEiROcąA£VES, poœaora a›c»r 005.543.7œN eæeiæ• air :dtæ +•t
cîdaae,e segunda aeoatø1aa pşuiy AixssAxœAŒ Lo MARQUEE,
portadora do CPF 030.707.189-81 æddøntee domicillsds neata .
segułntasonceiiairoæsb uAueAoACuNHAœaœadoc ro17.eæ.aæœ
æsldentaa domicBada nesta cłdsde: dimtof respoæšvcl V!NICIU/ LUP DOS
SANTOS, por‹»dor do RG 1o›.13s.338•0e CRMV1sa«s-Pn res›dsntee a••idilado
nsstg cîdade. Nada mais havcndoa tætar eu Peuła Ałecsandra de Mcło Marqtæs,
JOSEANEVlERłADE FREITAS
KETLYNDOS SANTOSLARA
DALILAQUEIROGAALVES
NATALIAFlo6tl QIOVANINETTI
VINICIUS UMA DOS SAMTOS
PAUtAALESSANORADEMELOMARQUES
ATADEA&9EMBLEIAOBRALDE£DN8TITUtÇÄÖ.DAA6SOCIAÇÄODB
Aoa13(traze) diasdo m6ê dâ outubro do afro db 2021 (dois mil
e vlntae um), reunidos em segunda convocação, no Taatro Municipal. Maria
Augusta Algodoal Poderia, nesta cidade de Centenério do Sul, Estado do
Parenâ, os abaixoæssinados, na qualidadè de furidsdoæs, resalvern fundara
Associaç8oCivildenominadaASSOClAÇAODEPROTEÇÂOAOSANIMAISDE
CENTENÀRIOÖO SUL- APAGS,cornsadäneata cidade, ha"Rue Ingiaterrä, n°
51, rcgida na formado astatuto adiantetranscrito Ac«umiua prasidènoiaa 8ra.
MariaMadatcnaCasteluzzi da Silva, que parasecretäùa dcsignou:aSæ. Hianœ
Cavalaîi Quairogâ.dandoporîr›staladas asccmblela,: Fol proccdidä:a Isltura do
edital ds convocaçsoe aa projeto do eatatuto,ö qualï submetldo8 diecuaeho, foi
ur›anirnemente aprovado. Cumprldas es fomalkladee lagab,o pr«clda&
dedarou definitivamenta œnstitulda a assoclaçko sem fins lucætlvœ,
ôenorriinada ASËOCIAÇÂODEPROTEÇÄOAOSÄNIMAI9 DE CENTENÀRIO
DO SUL - APACSe investidos em suas.funções, pelo tri6nio 2021-2ô24, em
conformidadecomo estatuto lido. os seguintes diretores:
Diretor presidente: KETLYNóOS SANTOSLARA
CPF:07s.e21.38s-ss:
Diretor vica-presidente:FABIANATSUNO,PORTOt
CPF:.041.607,719-83;
Oiretör 1º Sëcretària. SARAHFRANCODEPODESTÀ , ,*t
CPF: 072.405.349-28;
Oiretor Te6OÜf6ifO: JULIATSUNOPORTO
CPF: 041:.507,779-02;
Diretor Responsável Técnico: DANIELLEAPARECIDADA SILVACOVRE
CPF: 055.934.499-61
E °° *eg°i^ta° conselhsiros Paca°::
VALDIRANTONIÕPIÕVESAN, CPF: 363.180.359-11
SIRLEI CRUZDASILVA, CPF‹017.541.26&36
MAURADACUNHA,CPF: 01"7,683,W02
Registro Civil das e»
asoas Jurldka8 d8 OiTIB
ÊCg ÓS Bf't
quea p t‹›•d••°•°a•u°d•°••°••*°°•°°**°
presentesq seguiro preaidef\tg da lTl66««
finalidades dedireito.
Cantanârio doSP, 13de@utubro de 202t
n:a»ca cavaiari •*’6•
Secratâba da Assemb!eta
Fundadores:
CPF: 075,921.386•58
Fsbiana TaunoPotto
CPF:041.807.719- e¥
Julia TsUf\O Porto
CPF:363.t8O.
ârlodo Sul. Pai +*
SarahFranco de Path
CPF: 972,405.349-28
maireOani8la orbe
PF:037,888,48
siraicruz daSilva
CPF:017,fi41.288-38
Terra Prado
E9TATUTOSOCIALDA A44OIA O DEPROEÇĞOAOS
ANlMAtgDE CENTEN ØO DOSUL
CAPłTtJLOI
Da dssomłnsçšo,cedee Rxs
daŒOŒÇÄO DEPROTEÇAO AŒ
ŒIMAISDEOEMTENÅRIO OO SUL -APACS, flca k›stItuIda eala Aacociação
Cüisemênsi«cætivcs, nafo‹maæ oNG-oqarśzaçaoxsoco¥ænamœtøłe
æœnłæódapeło •omeO6 PATINHAS, cum sedena CldadaCantenśño do
Sul, Estado to Paæriã, na Rua lnglsłsæ,n
e
51, Jardim Eufbpa,a qua) søfÅ
fsgłda p0f eSt0 ESTATUTO,e pelaø fł0fms8 ieğ8i8 p0ftlfłôßtas, f›Qg țariyygg ğQ
a‹tieo €9e seguintee do Código Clvt.A witidade congregae repæanta no
âmbitodo Munlcłpioda Centecśrlodo Sul- PR,e cidadesem tomo,aspesecas
natuf8is præa›psdas em œmbatera cnieidade,o æscuæeo aôandœo
ódade deCantenšrb do sul, œnfe‹msaaaembisa Geral æaBzada em 13æ
outubrodø 2021.
Parśgratb único: AAesociaçšode Proteçâoaos Anlmaisde Centenś«oæ Suł6
a œm duração par tørrpo
tndaB‹młnadoe ss‹ã æ0ldapelopæeentaEstatutoe pslac dsmalsąi«pcdçôas
łegałsparãnantas.
Attlgo 2*-A As60Cîag8O tBfri ob}eth/o włtadoà profrłogšo ‹îM ațÎvxlødesø
finalldadas do ralavânda públîcae social,a ss0er:
1.>co‹nPannara cumprtmento de todas cs Isle, dsoatns, Perørłss,
t*guIafrN«toe federais, aatsduaise munlcipais exłstenta8s quø
•e^Mma exlstlre que trstamaob‹ea prstaçãodos anłmais,
2.coaborarna wiaçtoe aüalîzaçsodeteisde proia6so ani«sl.
3.Promovar rrælos efeôvos paæ ż'npadir as atos de abusoe
crueldadø praticad‹›s œntraanimals.
4,CfîBr OU pfŒf›0v0f CB‹tlp¥fit›a8 6 8v0htos Cofrl O Obj6tîvo da
p eašmułaro smoraa ‹sspsłb aos anžnab.
SAl ü8e aseWfrØ abdgcse 0NGequem‹zühem etukBm øw
anImsbabandonados.
.Dir aaelstÅnda mãdlœ-vaterłnaa eos animsB pertencenæâ
popula68o ds bsixa renda, aesim œmo a sen/łçgs de œnttøjø j$ø
popu|*ç#oen |Mœv**deœmpanhsedeœe .
fundaçôea e«tidadcs da cłasse, outras asu›daçôese instłluip0ss łltianœłæs
ï'*b**=o P'łvadas. aa«aswea pæ æo imąiqu«æ sæ suaoa»açsoa
vincutaçãoa œmpromiaacse łntsresœs conflłtantse œm as obetł«os da
a, nem arri ue sua Inda
Parńgrafo Scgundo:A Asseciação pode‹8 recebar doaØes, œntrbułçócs,
heænçsa, lcgadose qualqusroutrs modatidadøde ¥›centłvo de peseoesflsłcas
e jurtdicaa, dø diampúbliœ ou pñœdo, nadonaas eetrsn$e¥æ, bem œmo
auxfliosa eubvsnØes goœmamanaa, œm vistasè œnsea›çAo de see
ot›}stIvose fínatdadesa que ze destlna.
Artigo3º- No deeenvoMmeritode suasatividades,a Assocîaç8o obaervarś as
princtpbs da leealbade, fmpeseoalBade, moØldade, publhłdade,
ecanomîcłdadee da efldãnciae mo fs‹ã quaisquer dîccrimtncØes, ngo
admitindo oontrovêrdas de raça, aedo æligloao, œr, g6naro ou pełłtice•
partIdă‹itsem euasaãvldadas,depend6›dssouem eeuquadads aceodados.
hrtlgc 4°- N8o havsrá hlpótsss de nsnhuma remunsæçßoa qualqusr dos
membros da dłret›ñe, do conaølho fiscal e/ou de œlabofad0æs dlætos og
quando expłhltanents coubsre e apo«aëo psia aaeemiæia aeæ,l«tairce rømunercç0o paæ prołlssbnais quø a eła prsstsrem serdços e¥pcdjłcos,
æspeBdæ,æ a«øoeo«cssoa,as vsloæspsiłcadospeio«eisaao.æeąiao
mme*ponóenteazua8rwdeeiumç&0.
Anbo s’-I A«socIa6so aaoü‹ um rcgirnenø interno pæ ditciąikær seu
fu‹›cionamento, devendoa masmosersubmetîdoâ apiovação pca asserN¥s›s
Artłgo ° -A AssocłaçAo podcrś orçanIzsr s em
da
estas «›esmasdisps dcs eatstut8ńøs,
preøsdoâ Asaoaação, per pßposü dadłetoæâ As«ambłela
PaMgœbPńmWmAWm|æAodeSódoGNsbonwkr*enAœa dea#tv8ede
protestsaprccsntadaa diætorls, per qualquer inteæesadoque quatøassodarsse q‹a æ comp‹ome\ø em msnte‹ se obje6vos P‹oPoaœ noAago 2ºdo
p‹eeentaesetva.
Pa œfo Smgundo: A püAoe 0os s(eA de aetodeQo dsve *æ fe&m
pesæai«e«æ, anaoaaiæaarepe^«ta¢øoœPœiæœ.
ParãgæfoTer¢alro:A qualidadede aasodadoé intransmicsfvcłanãogerapaæ
œ herdalrosdiraìtœ pstrlmonials.
PØ‹8gIØÏo QuØrto: OS 68sOCÎ8ÓOC I38O r86țxx›ÔØ/8O, /1aIz› S0łId@I86 rIØII
Artlgo8’- s0o direłtos dos sóciosfúndsdorese œlaboradoæs:
1.Votare sar votado pada as carges aletNos da Diætorłae do
2.TomarpartenecAscamblaìas Garais;
3.Exc)uir-ze da Asaodação.
Pa‹śgæłó Prlmel‹o:O exarcłclo des dksłtns da assodadoestś‹xz›dîdoædoao
cumprrnent› integæla ‹sgulardos diversedtcpœtos neatsEstatuto,
Pardgæfosegundo: Mømbrosvoluntśricsa honorśrbsrBo tarêodix a votoe
nam poderao ær votados.
Paagæfo temeiro: somenso at¥ocłado das cstcgcrłas de Fundsdora
œiat›erador, em db corias mensslldadcse que tenhapartlcłpado no mînlmode
2/3das raunî6cs da ol‹storIa, nos últlmoa 12 tdozc) msaespods‹ś solare ser
votado, paæ carøosdc d‹cçšo, eeodoexigbo, pam ssrvotæîo,o prazomfnŁr›o
de o1 śum)ano de i«Iagraçao ao quedrosocial.
1.Raspeitsre obeer«ar as ‹sgæs dssls Estatuto, aa dtsposîçôcs
rsgi»enaIsa asMät›amçôssæ Assambleła0a‹al,
2.Acatar as dsørmlnaçócs dos órgãos da adminks«ç0o da
3.Aacter-Oéaasai‹drcornp‹omIesoeouomaratItudssemnomeda
Artłgo‘IO-O asacdadoqusdescumprirssusdeveasenãoobcervarasrep‹as
dustsEstatuto eelara supitoès ægułr›tespenaIłdadæ:
1.Advsrtêrióa;
2 Exonefa6ao dO6 CBfgo86 fufłÇóaã 9‹a 0x0fgø Pcf eł6lÇ0o Œ›
3.Exóuaaodo quadrosoóet8ño.
Parégrafó Pñmeiro:A exctusão do aasoôado serã dstæmlneds quando 4car
œnfiguradas justsœuss,nœndoasaeøuraaoao ræmbroa direłlo aa 4efcsse
de recurso, oque4everśær elaboradoporesołtoe dlrląido6 sssambleiageral,
no prazoda ónœ dies čtalsa œr›tarda cłêncla da exclus8o,O recuraodeverś
sæpmtooo|ado}un|n4eecmìedadsorgsmizag1o.
Parśgrafo Segundo: A exdusšo do associado n6o eneejarã dever dø
iœonmeç8c,#mąuœdeœ‹œœmpæs*ç8oaqœguæ0elœ
DAOROANIZAÇÃOADMINI9TRATIVA
Artleo 11- A Act sxarcart suas ativłdadcs par meio dos scgulntes
a@os'
tAæemMeaGeœt
2.Pretoria;
3.Consełho Fiscal.
sendoœ œtodosossôclosfu«aaaossaoletxxwioæsempIsno
de saus dI‹aitos, œmpetlndo•łhøs dellbeær sobrs todcs oe atos fstaãvosâ
Asao«ia6šoa tamar as d«cicóss ąus julgar œnveriłentes è delãcae
dccanvolvlnænto dølø, øøedo sobotana new røeolupöøø n$o cøntrúdøø H łøis
9,AutoriZar a 8lÎ0fł8Ç8O OU łftstltUiÇš0 de ôttU8 sobæ 0ß bens
1o. Autorizar, æ łbro oO, e œntraBç¥o de Audltorła
Ir<æțændentedeaaequø æœizaxdsæpaooæorTeeouæko;
11. Delibarø eobra a dlseoł•yo da A6sc¢îaç0a affl 8Ø
especifIæmenæœnvocedopa‹aaišm,dsmansBq•øœrnoé‹$8o
fachamenoæ ssde, œnanuidedeæob¡eøaockI,særoeeç8odoe
dkeltose Reverse ds seus membrose des8nsç8o de seus bens
ArtIØO 14-A Aseembleia Ge‹ØÏ ßarŠOIdIGŚñG Ou ØXIz&OÏÓİnáëB, poderiÔ0 8Ør
cumuBtfæmentø convocadase æalizadæ no mesmo local, datae horae
instrumantadassm ata¢nlca,
Pawgæb Pñmæm -A aœmmNew 4eæ1 insmAv-sæ& ‹xd|œ#emxAe, Øm
œnvocaçšodaoiætoria:
, Nopń maame0tede‹xdaanupme:
a. Af›SlłsG‹’D OfÇB«lahto6 O dØ8ØllVOlvÍff›af›@ ÓO piano ÕØ
b. Dabatere dalibsrar zobre asauntœ as ints‹esse da
a Aprascntasso do Batanço ø ap‹ovaç0o das œntas
deexerdcbanterior,
d. Ap‹sscntsçdo æs æsuładot aicargsaœ no aemest‹e
anterior,
2. No ægundosemestredecadaanopara:
a, Aprcsentcç¥o æs æaultsdo alençados no semeatre
anterior;
b. Apresantação do Piano ds Açšos O‹çamento paæ
a próxlmoam,
c. Debstarø dalibaær sob‹e outros łømas æłevantae parae
3,A cøda tr0s anas para elager as membrœ da0i‹¥todas do
Conselho Físoał.
Parśgr8fo Sagundo -A Assembleia Geæł æunlr-se-ś, extraordinarlaments,a
qu*|guw m|pœ eorme#vozde me Oa ouur ,quendom>nv0cade
PeîaDi‹etoda, Por‹eąuarłmenøde. pelomenos, 2/3œssaaoc‹adosouapadlao
dos membrœdoConselhoFl8cøl.
Artlgo 1ó -A Convocaodesassodadoa Para &eembiaia Dsrał devarâ aer
a vl8 œrresponddfłCÎB endedØSaasaódos(]30¢ corrsiosou por m0IOvlftuaş
o0m45(qulnze)dëzdwanWœd0noA.
emmequndxmmvooe ,MndmlnuRm ,ownqu qæ nûmæu,*snBmæ
deliberaçõesfeitas por metademaisum dosaesodadospfsasntes.
Parágrafo Segundo-As Assembleias Gerebinstatsr-soào com a presença de
Pdf »e‹x›s 2/3 tdois ursos) dos associados, sendocz datlbsraçôcs ‹aItss por
Pdo msnos 3/3(doia te‹soa) dos prasantes quando traIa›ern das scgut tes
1.Altcraçâo ou æfb‹wtatotslouprcialdo E¥atulo;
3.Extinçäoda Assodaçêo.
AagoIB-A oiætæâ umaqaoæimÄæaaoe aeo,æŒ ,ñ«sœaçao,
œtegisdoe elstb pda assembleis Osral, rcsporaàvel p«ts No
instituclonal da AsecdaçBo, sando œmposto porum présidents, um vicsjxasôena, w› respanctvel técnlœ, doissecretMoce ur«teaou‹eI‹o.
1.2elæ psia fiel cumprlmsnto do prsasnts Estctuto e das
dalibersçôcs da Asse‹nbleîa Oerale divulgara A«aoclaçêo.
2.Pmpor4 AsxmmbÆa Gsml æ me4M‹zçôes qœ æ 4œrem
h # #hOŒMWM.
3.Administrare Assccîaçto;
4.Aprovare submeterà Aaaembleia Osralo plano de açãoe o
o›sementoenuaiada Msocisç0o, a‹ompsnhandosuaexacuçao;
¿*, -. 1 S,PerIodicsmente, œnîbrme pævie8o e«atutà‹ta, œnvocar
' ‹t Aeasmblsla GeralOrdin&ria;
• “* 6.Encamlnhar aa Conaeltio Fiscal oe ralatôrîos da Audltorla
ïndeper›derite, caeoeetaverihaa ser œntætada,
7.Deliberar sobra custos, despesasa encargos significativos r›8o
fDVl4tOb rlO Ofgamentoanual:
i - 8.Convocar Ascerröleia Garel,a quakluer ta«y›o, quando tulaar
“ 9.Aasinar œntrstos e damafs documentos que sa fîzerem
Padsæt›sagurao-t\aaç¥odosmsn›b‹osda Diwtoñste‹èæakzadaacadc
S (três anos), em Asaemblela Geral, sendo pemittidaa reeMç0o de quakpzsr
Pa‹8grafo Temeiro- Säo expresaamena vedsdos, ssndonulosa irioperantss,
osaka dequeQuer mmvnbm da ŒeMda queenwoWama A#MwMç&o‹nm
ot›ñgaç6cc ou negôcbsaæanhosaosasuaob)etivos, frialbadssa atlvidadas.
”"°• ‹.
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Pa:Aged 4unm-ADœ ńeœunbææ8øüumenœvmmvezauanopeœ
avakaç8ode euasatividadesa conaeoiçãodœ fins pIane}ados.
Parśgæłó Ssxto-Os rnembrosda Diretona poder8oserdeetltufdos dssdequo
hajsjustscsuæ,defin<ła ectśemA68embletsGe‹al, œwocadaparpełomenos
2/3dossòcîoe,
1. Zelat pelo äsł cumprimooto do present Eatatuto e das
ddibeæç0es da A8Nmbleta Gerałe p‹omovera divulgação da
aøsocaPo.
z. Œeiarosa¥ídsdasdaMaocîa@o,ampńdoeazæØcumprlr
eats Eetmuto,
4. ConvocæaereuniöccdaDlætorIsq‹esełîza‹emnacassMas,bem
s. F«uæ.e‹nmm NAaaa çne.oaaîøœdoaçeac.‹xr›vdnbs,
tautosde W«os‹s‹zmşær›¥æn.ærwææ,s¥eaeaaxdo
Aniąots-cornpsaovice-pæs:dæteaaoireiæa:
t. Zeler Pslo nel cumpri«›ento do preeeæ astatuto e das
deBæcnçdasda Garaledîv‹dparaAeœciação,
2. to pæaãżarœæsæe a›Ita‹›uem œso de impadimento;
3. Aæumiro‹oæ‹ h›ÆPm teræ.mææaevacæóa,aha seu
“’ 4. Prestar, dø modo geral, sua colaborøçØo ao Pæaìdønte pafBa
comacuçdodosfins da Aesociaçao.
pmssnte Estatutøe us
¿ - 2. Pzo‹sdwè lsvrebxøe leăuæ dss atasdas Asaembłeiae Geraise
• óøs æunłôøsda diætoria
” “ 3. Ser æsponsãvet pala ox›vocsçšo dos sódos iúndadoæse
coIB›aadoæs paæ as Assa«›btsias gsmîa, æuniôas de dirstoria ou
*“”’ 6. Reprœsntæa Asaoda¢to nssœsosdai« sdimsnø si«›uItšnao
do presidente œ v¥æąxasidents.
7. Pæticar ãxke m dænas atos atribuldœ ț› la pt ba
ArUgo21-CompeteaoTeeaureiro:
1, Zelar peło łlel cumprtmento do pæsents Estatuto a dss
dellberaØesda Azsernbløia Gerale dlvułgsra Acsodaçšo;
2. Feze‹ has zz speaç4es de mxsb|menRm, œbrançaa
pagamøntos, dspósłtœe miradas dsdinhei‹o, deverdo as cheąuea,
3. Mæitera esoãuiaçBo œntBäl de aœ‹do c‹ma Isgisiação
peräneeta, poderdo scr assessorado par p‹ofIsslonaI le$alments
4. Providsndara eIabo‹açšo de elaorios, o‹ganizare dlñglr as
atvbsdesdatasoueria:
S. Prepaæra baançoanual paæ ær submatidoâ Assamblaia Ge‹al
& Pn›pœaœneÆsgmoeeM›4#o eln‹mpenóen#,œumewnæna
1. A8sessorara di‹etorîa em quastôea Boăiæarelatlæsa medicine
veteńnśńa.
ß AæaœomrØ CfÎOÇßOde caffipaf›h86C ØVØfItO8 Ødt›G8tñrOG.
J Ascsaao‹æ no zærutsmsntoa seleçAo de mśdioos
paaaoslauxł3ar, pma¥abalharna UnldaaaVeterinśria Mó el.
Az¥øo3S-Havendovacênctade umoumaiscargosda Dirctoria. as eubs8tutos
ser8o eleîtos par Assembløia Gerał Extraordinśña, especiełmente œnvocada
M -O GoncoBæPæcalé t«zi órgA0 colegiado, al0łt0 pØlø Å88Øł'ribł4Îa
I, reaPoisdvsl has facaãznçdoda oras›ria, sando cornposło pars (tids)
1, Zalar psło fiel cumpùmønto do țxssanta Estatuto e das
dclibamçóes da Asaembleia GøreladlvulçæaAssodação;
z. Auxilîara aubai‹łiæaDłæœiøem sueøaalbuîØes,
3. Opînara «provæastæIæ›ços, œntssa æłatô‹Xs de dcaampant›o
ãnanœtroa œritâbile as operaçôes pstrlmoniais realóadas bem œmo
as ælaórìos da Auditoria independents. casa aatø verihas ssr
œntratada;
ParégrafoSegundo-A ełeiçãodœ MembiœdoConœlhaFiscal serãraallzada
a œda 3 (trêa) anus, em Assembleia Ge‹a). sendo parmitidaa reałełç8o de
qualquermembro.
PeAgœf Te«›e#m-OGœwlhsF œ|æuni.ee pelemenosumavezsnano
paraavalîaç8o de suaaatividadeaa œnsecuçBodosAnsplanejados.
PcuąeaQua‹to-Stoaxprcssamenteveae as,senãonulœeinoparsntse, as
at›s de qualquar membrodoConœlho Fiscal quø envołvama Aazociaçšo em
obrğsçó«sou ncgóciccseãarihos æs seusobjetivos, finalkta‹łcsa aãvldadec.
Parègr8D Quinta -O trabalho daaenvolvìdo pelos mambros lntsprantes do
Consclhodîccsl6 gratuito, par Iivæe œnsóentedisœsiçãoda vontadede cada
membro, nBo impšœndo em vlnculo empregaticio ou obrlgactonal de qualquor
natu‹eza.
Parãsafn seat-¢ic«a›aædocc‹›*«o reca po‹iarão aar æaiufdos
æsaaą«shajațuøIazæzsa,æN«aaææemæsæœøGa«,œioœdaœ
Pałomenoe2«æ‹øbraædæe›«sou1/3œs œs œardsvoto.
oœnEcuRsoartHxuceinoaEœPATRłBłóNlO
progæmasdaAsaodação, æ>xæræødøaœaœ,œntralose termos
da parceria 8madosœm empæsaspúblłcasou fxî«adas:
2. Doaçôes, heranças, legadoae outraa œotribuîçôec dø pecsoas
fłsîcaa ou jurldiœs, nacìonaìs ou estængeiæs,
3. ßendłmentas produzidos por todos as bens, diæitose atividades
æalîzadas paæ a consacuçAo dos objatłvos ínsúttxżonaia, tels como,
mas rdo spenas, æceitase aplkaçôas financeiæs, prcstaç0o dø
• senńçoa,e randazæntœoriundos de dl‹eitos autoæls, quandoœubar.
tiga 38- Todo material permanenta, aœwo tècniœ, bibllogrśfico,
eżțuip0«łCnt08adqUifîdo8 OU r0c0ÓidO6 pGlaÅ060CiSÇ8O Øizl ‹Qf\vêf\ÎOß, fx‹şatoS
one‹ados, ou aãenæ ›s ssm auorzaçao aa æsembleìa aerai
Pæãøœfø Scçundo: As despcsas da Aæociaçao døverão guanżar astreitaa
Rxá afnT m:OxœœœmeepeTm4nÄdaA se‹8o##sgraWænm
s nopals,
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0 M6amo daarttidade exttnta.
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pævebona
CPF:041.807.779-o2
CPF:363,180,359-15
do SUI- Pæan&, 13deOUtt/bro de 2021.
rahFænœdePodesté
CPF:072.406.346-28
CPF:017.541.28g.3g
REOISTRODE PESSOAS
JURIÖICAS
Ccnteoáriodo Snl - Param
Apiesentado hojs, apontadosobn° 8.349
*I coto*° A03• o sobn° 880
æ t•v»1°a/)t æ Juridica,.
Ccntcn &ó »l R,08 dcjuthod« 2022
glC8 0 8f OBØ Ş - cial Deøignado
CNPJ. N.78.955.044/000IÆ2
CENTEN O DOS PR
Custfis YRC 300,00
Real 73,89
Dist.1 i,10
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Aprovadopala InstruçãoNormativaRFB n^2.119. de 08 de dezembrodo2022,
Emitido no dia10/07/202J âs 11,21.25 (detas hare d« Brasília).
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