materia nº 6/2025

Município de Centenário do Sul
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº006/2025
Súmula: Dispõe sobre delegação de competência a secretários
municipais.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou
e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica delegada competência de ORDENADORES DE
DESPESAS aos secretários municipais da Administração Pública Municipal de Centenário do Sul.
Parágrafo Único — Referida autorização encontra respaldo no Acórdão, nº
74/2025 — TCU — Plenário, rel. Ministro Antonio Anastásia.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a delegação de competência a secretários municipais.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 006/2025, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
autorizar o Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a delegar competência aos
secretários municipais para que atuem como ordenadores de despesa.
Nesse sentido, acórdão do TCU — Tribunal de Contas da União:
Para fins de afastar a responsabilidade do Prefeito, é válida a Lei
Municipal que delega competência aos secretários municipais como ordenadores de despesas
(TCU, Acórdão nº 74/2025 — Plenário, rel. Ministro Antonio Anastasia).