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Município de Centenário do Sul
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº007/2025
Súmula: Dispõe sobre instituição de ajuda de custo para médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, no
município de Centenário do Sul.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou
e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Centenário do Sul, Estado do
Paraná, ajuda de custo para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Parágrafo Único - O valor a ser pago a título de ajuda de custo,
compreendendo moradia e alimentação será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas
as disposições em contrário.
Centenário do Sul, O
PUBLIQUE-SE.
Município de Centenário do Sul
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosu .pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 007/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo para médicos participantes do
Programa Mais Médicos para o Brasil, no Município de Centenário do Sul.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 007/2025, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
autorizar o Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a instituir ajuda de custa para
médicos participantes do Programa mais Médicos para o Brasil, no Município de Centenário do
Sul.
Visando dar efetivo cumprimento à portaria nº 300, de 05 de outubro
de 2017, do Ministério da Saúde, especificamente aos artigos 3º e 10 da mencionada portaria,
que trazem em seu bojo, previsão de auxílio moradia e de auxílio alimentação aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, apresentamos o presente Projeto de Lei,
onde busca autorização para ajuda total no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês.
Esperamos que os nobres vereadores, cientes da relevância do
projeto de lei em pauta, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
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