Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI n.º 09/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, efetivo ou em comissão, com
exceção dos subsídios dos agentes políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a revisão geral anual que incidirá sobre o vencimento básico dos servidores
públicos do Município no percentual de 5,00%, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. Considerando o disposto na Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, o reajuste salarial previsto neste artigo não
se aplica aos servidores públicos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias.
Art. 2º O percentual de que dispõe o art. 1º, aplica-se também
sobre os vencimentos dos servidores inativos e pensionistas, efetivo ou em comissão,
com exceção dos subsídios dos agentes políticos.
Art, 3º As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, observado o disposto no art. 43 da Lei n.º
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01/01/2025, râvogados as disposições em cofitrário.
18 de fevereiro de 2025.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, efetivo ou em comissão, com exceção dos subsídios dos agentes políticos.
A revisão geral anual, repondo as perdas inflacionárias é previsão
constitucional e legal prevista nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e
parágrafo único do art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos desse Município.
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder a revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e terá por base o IPCA
acumulado dos últimos 12 (doze) meses, de 4,83%, que foi arredondado para 5,00%,
conforme estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro que segue anexo.
Dessa forma, esta Administração Municipal cumpre com seus
deveres e esforços contínuos junto aos servidores municipais como forma de garantir
direitos constitucionais, visando a liquidação das perdas salariais.
Isto posto, e tendo fm vista tratar-se de matéria-de relevante
interesse da classe trabalhadora, solicitampis serite-P
caráter de urgência, e para tanto,
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 -Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contatoO centenariodosul.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário e
financeiro para reajuste salarial dos servidores municipais, objeto do projeto de lei nº
pe (2024 a ser enviado à Câmara Municipal de Centenário do Sul.
De acordo com o art. 16, inciso | e llbda Lei de
Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou q içoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativ ]
entrar em vigor e nos:
exercício em que deva
orçamentária e financeira com
plano plurianual e com a lei de diretrize
2. METOD
ie EA Para. a..e imati do estudo d impacto orgamentário-
financeiro oratapresentado para dd ad cio, b mo a, virtual projeção
para os exercícios de 2026 e 2027 foram utilizados os valores relativos as dotações
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento de despesas com pessoal e
obrigações patronais face o reajuste salarialpretendido.
JUSTIFICATIVA: Prover aos servidores públicos do Município de
Centenário do Sul reajuste salarial para o exercício de 2025.
Nosso estudo terá por base o IPCA — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo acumulado de janeiro a dezembro de 2024,
de 4,83%, , que foi arredondado para 5,00% que será utilizado também para
os exercícios subsequentes.
Centenário do Sul - Paraná Página 1 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 -Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contatofcentenariodosul.pr.gov.br
A
ssim sendo, nosso estudo alcançará os exercícios de 2025,2026 e 2027.
REMUNERAÇÃO BRUTA
MENSAL DE JANEIRO
DE 2025
ENCARGOS SOCIAIS TOTAL
DESPESAS MENSAL COM PESSOAL, APLICANDO O ÍNDICE DE 5,00%
AO ANO.
ARi [ASRESCINO |
16.483,63
122.308,03
128.423,42
CÁLCULO
13,33()
2027 | 128.423,42X
1.711.884,19 | 29.872.623,46 31.584.507,65
13,330)
(*) Salário 12,00
13º Salário 01,00
1/3 deféras 0,33
centenário do Sul - Paraná Página 2 de 4 Governo Municipal
a
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 -Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contato centenariodosul,pr.gov.br
SITUAÇÃO ATUAL DA DESPESA COM PESSOAL
59.545.161,60
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 26.689.527.97
12 meses
Percentual de comprometimento atual de gastos com 44,82%
pessoal
pm CorrenteLíquida acumulada nos últimos 12
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal/ Demonstrativo. da Despesa com Pessoal
do Poder Exegíligo do mês de novembro de 2023.
&
Observação: Considerou-se de dezembro 024 para janeiro e demais
meses de 2025, a elevação de 5 ,00%na a com pessoal e o IPCA —
Índice Nacional de Preços i 3%.para a receita
corrente liquida. Para 2026e 27 E)
despesa com pessoal ete
CELPRCOMENTARDAN
RECURSOS ALOCADOS
iquida projetada para 20
Receita Corrente Líquida projetada para 2027 68.596.701,91
Gastos projetados com a revisão anual:
28.242.257,42
No exercício financeiro em curso
29.872.623,46
No exercício de 2025
31.584.507,65
No exercício de 2026
Centenário do Sul - Paraná Página 3 de 4 unicipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
wuww.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contato centenariodosul.pr.gov.br
Percentual projetado de gastos com pessoal com
a alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
No exercício de 2025
No exercício de 2026
, da RCL para 2026)
de inflação previstas para os
que em AB ambro de 2 :
crescimento ao longo do ) : me detalha a planilha
acima. =
economia nacio os efeitos que a arrecadação municipal
apta, sam a implantação da reforma tab I
ESOVE UN Dad PAL
a Dime 1 “Cântnára do Sul, 18 de” fevere
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento.
Centenário do Sul - Paraná Página 4 de 4 Governo Municipal