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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Reposição
Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Centenário do Sul, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Centenário do
Sul, Estado do Paraná, autorizada a conceder a revisão geral anual que incidirá
sobre vencimentos básico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, no
percentual de 5%(cinco por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de Dotações do Orçamento do presente Exercício Financeiro, observado o
disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2025.
MARLON CRUZ PREMOLI
Presidente
NOEL DE MOURA NETO
1º Secretário
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