e PÁ º PÁ e
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI nº 10/2025
Protocolo Nº
DECR!
q SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo Il da
FER PISA SAT AA
Lei 2702/2013, Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município
para acrescentar 2 (duas) vagas ao cargo de
provimento efetivo de agente de gestão municipal.
Camafá M nieipal
de Centenário da sul
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de
provimento efetivo de agente de gestão municipal.
Parágrafo único: Segue anexa à tabela do cargo
com a quantidade atual de vagas, vagas ocupadas, vagas acrescidas e a
quantidade total de vagas do cargo que se pretende com a presente a
autorização.
Cargo Carga Vagas Vagas Vagas Quantidade
Horária | Atuais | Ocupadas Acrescidas Total de
vagas do
cargo
Agente de | 40 horas 16 15 2 18
Gestão
Municipal
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que propõe a ampliação de 2 (duas)
vagas ao cargo de provimento efetivo de agente de gestão municipal, tendo
em vista a necessidade administrativa de tais servidores no Quadro de
Servidores Públicos Efetivos do Município.
Isto posto, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei em caráter de urgência, tendo em vista a proximidade da data de
expiração da validade do concurso realizado através do Edital nº 01/2020, e
para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 —Centro Estado do Paraná
www .centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 | E-mail:
contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
AUMENTO DE VAGAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, solicitado pelo Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul visa demonstrar o impacto
orçamentário e financeiro de vagas no Pla Carreira e
Remuneração dos Se À
nº 10/2025.
| e Il da Lei de
Responsabilidade eiçoamento de ação
governamental q
| — Estima i ça e i € n que deva
entrar em vigor e | uu
1l — Declaraçé 7 é
orçamentária e financeita a ler .on ni E atibilidade com o
plano plurianual e com a lei de' es
y É ad ! A
ttagens Fixas e 3.
Leis Oenortrias dos exercícios subsequentes serão o elaborádes contemplando os os
aumentos previstos.
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento de despesas com pessoal e
obrigações patronais face ao aumento de vagas pretendido.
JUSTIFICATIVA: Possibilitar a contratação de servidores para o cargo
de Agente de Gestão Municipal, visando atender as ora nda da
administração municipal. )
.
Centenário do Sul — Paraná Página 1 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul,pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 |E-mail:
contato(dcentenariodosul.pr.gov.br
VAGAS A SEREM CRIADAS:
IMPACTO
CARGOS VAGAS | NÍVEL FINANCEIRO
Agente de Gestão Municipal — 40h 2 40 1.817,53 3.635,06
SOMA
VENCIMENTOS (10 : 36.350,60
13º SALÁRIO PRQ) 3.029,21
1/3 DE FERIAS PRi : 1.009,74
VENCIMENTOS (1
13º SALÁRIO
6 e 2027 foi é
5%, como demonstra a planilha abaixo:
DESPESA PREVISTA PARA O PERÍODO ESTIMADO
s
ANO REMUNERAÇÃO ENCARGOS To TOTAL
2025 40.389,55 8.885,70 49.275,25
| 2026 50.890,83 | 11.195,98 ne 62.086,81
| 2027 53.435,37 | 11.755,78 65.191,15
, | SOMA 176.553,21
Centenário do Sul — Paraná Página 2 de 4 Governo Mul
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
Wwww.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 [E-mail:
contato(dcentenariodosul.pr.gov.br
SITUAÇÃO ATUAL DA DESPESA COM PESSOAL
| Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses | 59.542.494,59
Pre] totais com pessoal acumulados nos últimos 12 26.689.527 97
Percentual de comprometimento atual de gastos com o
pessoal +44, 82%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal/ Demonstrativo da Despesa com Pessoal
do Poder Executivo do de abril de 2024.
Percentual projetado de gastos com pessoal em
relação a alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
0,0789%
No exercício de 2026 0,0948%
No exercício de 2027 0,0950%
Centenário do Sul — Paraná Página 3 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL — PARANÁ o
Paço Municipal Praça PadreAurélio Basso, 378 Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul,pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000] BOLSO: 86.630-000 E-mail:
contatofcentenariodosul.pr.gov.br
As variações, da RCL para 2025, 2026 e 2027 foram
projetadas em 4,83% ficando dentro das metas de inflação previstas para os
três exercícios.
Assim, nosso índice que em dezembro de 2024 era de
44,82%, em relação ao impacto que essa despesa causará, terá pouca
variação em 2025 e exercicios seguintes.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, reafirmamos que os cálculos foram feitos
com base dos índices atuais de inflação e tendências de arrecadação,
podendo alterar para cima ou para baixo, dependendo do cenário da
economia nacionál, be itos que) scadaçã
GOVERNO
CENTEN
Centenário do Sul - Paraná Página 4 de 4 Governo Municipal