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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
SÚMULA: Reconhece de utilidade pública a Associação
de Catadores de Materiais Recicláveis de Centenário do
Sul-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida e declarada a utilidade pública da Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis de Centenário do Sul-PR, inscrita no CNPJ nº 15.013.645/0001-36,
aberta em 01 de fevereiro de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data Me s publicação, 1évogadas as disposições em
contrário.
SUELI CASTELUZZ| VECHIATTO
CL entra e Chefe de Gabinete
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Outrora já foi reconhecida a utilidade pública de Associação de Reciclagem,
através da Lei 2791/2014, contudo, referida Associação encontra-se INAPTA e desconstituída.
Nesse sentido, importante se faz a elegibilidade de outra Associação de
Reciclagem com o reconhecimento de utilidade pública, diante da grande relevância pública
dos serviços prestados.
Atualmente, a Associação de Materiais de Recicláveis de Centenário do Sul-
PR, inscrita no CNPJ nº15.013.645/0001-36, fundada em 01/02/2012, cujo atual presidente é o
Sr. ALMIR CARLOS DO NASCIMENTO, está apta a ter o reconhecimento de utilidade pública
declarado.
Ademais, para acesso a recurgbs municipais, de rigora
este status. Diante disso, vêm a presença dessá icolenda Câmara dé
aprovação do presente projeto de lei.
Associação deve ter
éreadores pugnar pela
SUELI CASTELUZZI VECHIATTO
Vice-Prefeita e Chefe de Gabinete
Firefox
ofl
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva C..
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NuMeRo DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
013. = 01/02/2012
Mara ss CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CENTENARIO DO SUL - PR
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
destas
PORTE
DEMAIS
EEE E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD PR 450
COMPLEMENTO
NÚMERO
KM 0,5
SN
CEP BAIRRO/DISTRITO
86.630-000 ZONA RURAL
UF
PR
MUNICÍPIO
CENTENARIO DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
(43) 3675-1229
Es FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
a
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/12/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
[O EE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/02/2025 às 14:36:27 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
20/02/2025, 14:37
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