materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON DO KIOSKI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 016/2025
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, 
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do 
chefe do Poder Executivo Municipal, através da Equipe Técnica Municipal nomeada pelo 
Decreto nº 260/2021), sendo os senhores: Antônio dos Santos Filho – Coordenador; -
Jaime Antônio dos Santos; - Rodrigo Almeida Lens; - Luan Vicente dos Santos; - Fernando 
Aparecido Miguel; e Maria Elza Soares Muniz, para que viabilize um estudo técnico 
para a construção de uma “praça esportiva” na área localizada entre as ruas Antônio 
Pereira da Silva - Londrina/Ruas Rolândia e Cambé.
JUSTIFICATIVA: Atualmente, essa região enfrenta problemas 
como:
- *Desvalorização de terrenos e imóveis*, devido à falta de 
investimentos públicos ao longo dos anos;
- *Falta de infraestrutura adequada*, impactando diretamente na 
qualidade de vida dos moradores;
- *Área de manancial com nascentes*, necessitando de cuidados 
ambientais especiais;
- *Impacto das galerias pluviais nos períodos de chuva*, gerando 
acúmulo de água e possíveis danos.
Base Legal:
Essa solicitação está fundamentada no Plano Diretor Municipal de 
Centenário do Sul, que prevê ações para:
- *Função Social da Propriedade* (Art. 10 e 11);
- *Política de Desenvolvimento Municipal* (Art. 12 e 13);
- *Proteção e Preservação Ambiental* (Art. 14 e 15);
- *Infraestrutura e Saneamento Ambiental* (Art. 16 e 17);
- *Desenvolvimento Econômico e Social* (Art. 18).
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
Objetivos da Praça Esportiva:
A construção dessa praça proporcionará:
- *Mais qualidade de vida para a população*, promovendo inclusão 
social;
- *Preservação ambiental*, garantindo o uso sustentável da área;
- *Melhoria da infraestrutura local*, evitando o desperdício de 
espaços públicos;
- *Espaço de lazer e esporte para crianças, jovens e adultos*, 
conforme previsto nos artigos 20 e 25 do Plano Diretor;
- *Valorização dos imóveis vizinhos e melhoria do aspecto visual da 
região*.
Solicitação Adicional:
Solicito que a equipe técnica municipal avalie a necessidade de 
desapropriação e verifique se os terrenos em questão são de propriedade do município.
Diante disso, peço que seja realizado o estudo de viabilidade e 
apresentado um parecer sobre as possibilidades de implementação.
Aguardo retorno.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 31 de março de 2025
PROFESSOR EDERSON BARROS
Vereador