a
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI n.º 16/2025
Protocoio Nº ,
SUMULA: Altera o nível inicial de vencimento do cargo de
provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo Il da
Lei Municipal n.º 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras
providências.
de Centenário do Sul
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Na forma do quadro abaixo, fica alterado o nível
salarial inicial do cargo de Motorista, que passa a vigorar da seguinte forma:
CARGO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO
Motorista TM
Art. 2.º O servidor ocupante do cargo de motorista poderá
realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as
quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento
competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretario municipal
responsável.
Art. 3º Fica revogado o $ 1º do art. 40-A da Lei nº
3.036/2019.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
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' Município de Centenário do Sul
7
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a alteração do valor do
vencimento básico inicial do cargo de provimento efetivo de Motorista do Município de
Centenário do Sul.
A valorização do servidor público, não apenas por meio de
um ambiente de trabalho favorável, mas, principalmente, por meio de pagamento de
melhores salários, sem dúvida alguma acarreta em um maior comprometimento do
servidor com a Administração Pública, melhora a produtividade na realização dos
serviços públicos, e elevam o padrão de qualidade e eficiência com que são realizados,
de maneira que a população acaba recebendo um serviço público melhor.
A motivação extrínseca, como é conhecida aquela que trata
da remuneração, tem fator fundamental quando se trata de gestão de pessoal. Os
servidores públicos devem ter uma remuneração compatível com o trabalho que
realizam, até porque é uma forma de atrair pessoas qualificadas para o setor público.
Para que seja fixado o valor do vencimento de um cargo,
existe a obrigatoriedade de seguir o disposto no comando dado pelo 8 1º do artigo 39,
da Constituição Federal:
“$S 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
Hll - as peculiaridades dos cargos.”
A Lei Orgânica Municipal no 8 1º de art. 75, em cumprimento
ao princípio da simetria, recepciona a mesma regra do $& 1º do art. 39 da CF, vejamos:
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“S 1º À fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
Hll - as peculiaridades dos cargos.”
Essa fórmula dada pela Constituição Federal tem por
objetivo fazer com que cada cargo seja remunerado de acordo com a sua natureza,
grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades.
Portanto, o presente projeto de lei tem a finalidade de elevar
o nível salarial deste cargo do nível 42 para o 71, com a finalidade de valorizar o
servidor público municipal, o que é um dos objetivos desta Administração.
Ressaltamos que a Proposição está acompanhada do
correspondente impacto orçamentário e financeiro.
Tendo em vista o exposto, contando com a atenção de
Vossas Excelências no trato dos assuntbs de interesse público, peço a aprovação do
/
presente Projeto de Lei.
= $ MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
“4 Paço Municipal Praça PadreAurélioBasso, 378 — Centro Estado do Paraná
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos
sociais, tem adequação orçamentária e finan a-lei orçamentária anual
e compatibilidade com,g “plano ma: lei de diretrizes
orçamentárias. a
Declaramos ainda, o disposto no Artigo 47 da Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 3225/2024 de 01 de julho de 2024, onde destaca: “O Reajuste
salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a precisão de
recursos orçamentários e financeiros. const ntes na Lei Orçamentária de 2025,
e em seus Créditos Adicionais, em categoria “de: ramação específica,
observando o limite do ii inciso Ht, o art. 20, eo art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000-LRF. o
LS PRA
JEBAIAS É iodo SL
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M ELQUIA DESTAVIA N d sita ma ditalsãe MEGURDES
TAVIAN JUNIOR:03352341940
JUNIOR:03352341940 / Dados: 20250411 16:03:59 -03100'
MELQUÍADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito do Município de Centenário do Sul
Centenário do Sul — Paraná Página 1 de 1 Governo Municipal
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Estado do Paraná
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2025
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE
Reestruturação/Readequação dos C
É
MATÍCULA
NOME
586
ADELSON DE LIMA
1282
ADRIANO CORREIA DA SILVA:
ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS
1300
1433
ADRIANO VIEIRA LOPES,
1523
ALEX FERREIRA AMARAL
1170
ALEXANDRO PEREIRA
1529
ANDERSON ALVES DA SILVA JUNIOR
1532
CLEBER DO PRADO RIGONI
847
1401
CLEVERSON GIOVANINETI
CRISTIANO BRITO
1434
CRISTIANO GOMES BERNARDO
1468
620)
DAVID FALCHETI DE MELO.
DEVANIR ARIOSE
1402
1518
1480
1187 | EDMAR PEREIRA DE Sí
DIEGO PEREIRA DA SIL
DIMAS DE ALMEIDA,
EDSON ESTEVAM ROSA,
815
633
1491
ERLI PEREIRA LIMA
323
GILMAR ALVES DA SILVA:
1293
GLAUCIA APj tDE SOUZA
1407
IBAMAR RODRIGO DOS SANTOS,
1280
1501
JEPERSON PRADO DA, Fa
JOÃO CARLOS BOMFII ÉS
969
856 | JOSEJINDÁRIO 7
JOSE CARLOS BRAZ CRUZ
1393
JOSE MARCELO DO NASCIMENTO
813
JOSE PEREIRA DA CRUZ
1472
JURANDIR SEVERINO
709
1470
LAERCIO MARIA DE CASTILHO- +
TEibab pigiico iss IV
LUIZ CARLÓS MENDES TIAGO.
1188
1309
MARCELO DOS SANTOS
814
MARCIANO ROSA MARTINS
1235
MARCOS LUCIANO ROMÃO
1502
MARCOS PAULO DE ANDRADE
1528
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
1216
NILSON MARCOS DOS SANTOS
141
NOEL DE MOURA NETO
1469
OSMAR BORGES DA SILVA
1479
SERGIO NAITZK
1533
VAGNER DO PRADO RIGONI
1290
VALDECIR FERNANDES GOMES
542
VALDEMIR FERREIRA DA SILVA
1289
VALTER BEQUER GALVÃO JUNIOR
LUIZ CARLOS FERREIRA,
VALDECI GOULART MENDES.
ESTIMATIVA DE GASTO MENSAL (GERAL)
Centen
ário do Sul — Paraná
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Total de T..
d 7
rendimentos | as na Totalde Custo do INSS
mensalsantes | a eols | anual antes do. | rendimentos após | Anual dos
fsmendiátira Vencimentos | qo pol Pendnortos
iniciais do reenquadrame
reenquadrame reenquadramento | Reajustados
ão reenquadramento | nto
1001 - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 8.400,00 8.400,00 840000 | 11197200 111.972,00 | 16.235,94
FINANCEIRA
1010 - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 178003 | 183.385,38 183.385,38 | 2444.527,12 2.444.527,12 354.456,43
|
1011 - AGENTE DE OBRAS INFRA ESTE 254676 8.438,75 843875 | — 112.488,54 112.488,54 16.310,84
MANUTENÇÃO
1013 - AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. 1.579,68 46.489,21 46.489,21 619.701,17 619.701,17 89.856,67
1014 - AGENTE DE SAÚDE BUCAL 1579,68 6.805,97 6.805,97 90.723,58 90.723,58 13.154,92
1015 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM 239921 23.262,22 2326222 | 31008539 310.085,39 44.962,38 |
1016 - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 579,68 19.544,31 1954431 | 26052565 260.525,65 37.776,22
1017 - AGENTE ADMINISTRATIVO 985,91 68.037,46 68.037,46 | 906.939,34 906.939,34 131.506,20
1019 - AGENTE DE GESTAO MUNICIPAL 1.908,41 75.482,23 178,13 1.006.178,13 145.895,83
1020 - AGENTE MANUT. SERV. 279.041,29 40.460,99
ÉTRICO/HIDRÁULICO
1021 - AGENTE DE SEGURANÇA
1022 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA
1023 - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
1024 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
320.601,96
47.602,23
54.272,03
573.261,98
46.487,28
43.005,40 83.122,99
1027 - ADVOGADO E 23,271,55 310.209,76 310.209,76 44.980,42
1031 - ASSISTENTE SOCIAL 3.298,74 40,062,33 534.030,86 53403086 | 7745847
1032 - CIRURGIÃO DENTISTA | 343272 33.570,80 447.498,76 447.498,76 64.887,32
1034 - ENFERMEIRO À 3.365,09 1.280.620,56 | 18568998 |
[H037-FARMACÉUTICO 3.298,74 É á "251.792,64 36.509,93
1039 - FISIOTERAPEUTA 3.572,09 146.463,24 21.237,17
1040 - FONOAUDIÓLOGO 4.224,50 5631259 | 8.165,32 |
1043 - MÉDICO PLANTONISTA 8.720,15 116.239,60 16.854,74
1044 - NUTRICIONISTA ASA7S, 11
1045 - PSICÓLOGO 23.684,24
1047 - MÉDICO VETERINÁRIO 12.075,09
1049 - SECRETÁRIO DE, SAÚL 16.235,94
T ATI 12.031,68
1059 - AGENTE DE MANUT.DEMAQUINASE 2.927,49 16.286,8 31.479,94
1060 - MOTORISTA: Tot 31/03/2025) (9 1.946,76 221.492,27 221.492,27 | 564.476,81] 664.476,81 96.349,14
1060 - MOTORISTA [entre 31/03 31] oz Ti UF [= totega] T 22100227) TT 3] SoL67| 228% 015,15] | 3.083.521,68 | 447.110,64 |
1061 - PROFESSOR 2.436,93 394.695,41 94.695,41 5.261.289,82 5.261.289,82 762.887,02
1065 - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS * 3.036,00) 58.743,58 | 58.743,58 | 783,051,92 — 78305192 | 113.542,53
1066 - AGENTE DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 281327 46539,60 26.539,60 620.372,87 62037287 89.954,07
1067 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE o 3.036,00 Bois7os | 1015765 |” 106505867 069.038,67 | 155.010,03
1068 - PROCURADOR JURÍDICO Ni a “4 1 10.567,01 a 153:751,15' O Fº 15275148% 22.293,92
1070 SECRETARIO GE ADMINISTRAÇÃO — > W L Taraiada Ri el 21.431,44
1072 - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 8.400,00 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94
1073 - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [840000 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94
1075 - SECRETÁRIO INFRA ESTR. E SERV. PÚBLICOS 8.400,00 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94 |
| 1088 - CONSELHEIRO TUTELAR - PRESIDENTE 3.696,00 | 4.928,00 65.690,24 65.690,24 9.525,08
1090 - ASSESSORIA DE GABINETE | 3.556,26 3.556,26 3.556,26 47.404,95 47.404,95 6.873,72
1097 - DIRETOR INDUSTRIA COMERCIO TURISMO E 4.174,75 6.957,75 6.957,75 92.746,81 92.746,81 13.448,29
1098 - ASSESSORIA DE CONTROLADORIA 3.556,26 3.556,26 3.556,26 47.404,95 47.404,95 6.873,72
1100 - ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO AO MICRO 3.556,26 | 3.556,26 3.556,26 47.404,95 mm 47.404,95 6.873,72
1101 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 4.174,75 4.174,75 — 4.174,75 55.649,42 55.649,42 8.069,17
MANUTENÇÃO E APOIO A ESCOLA
1102 - DIRETOT DEP. DE OBRAS E URBANISMO 4.174,75 6.957,91 6.957,91 92.748,94 2745 | 13.448,60
1104 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTES Il 3.556,26 3.556,26 3.556,26 47.404,95 47.404,95 6.873,72
1105 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTES | 3.556,26 3.556,26 3.556,26 47.404,95 47.404,95 6.873,72
1108 - SECRETÁRIO DE FAZENDA 8.400,00 | 8.400,00 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94
Centenário do Sul — Paraná Página 2 de 4 Governo Municipal
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Fone: (43) 3675-8000 | CEP: 86.630-000 | E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
1110 - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 8.400,00 8.400,00 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94
ECONÔMICO
1111- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRA 4.174,75 9.774,50 9.774,50 130.294,09 130.294,09 18.892,64
ESTRUTURA. Jo
1112 - DIRETOR DEPARTAMENTO DE 8.048,00 8.048,00 8.048,00 107.279,84 107.279,84 15.555,58
1113 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO 4.174,15 4.174,75 | 4.174,15 55.649,42 55.649,42 | 8.069,17
1119 - SOCORRISTA [ 2.171,95 18.023,09 1802309 | 240.247,79 240.247,79 34.835,93
1126 - EDUCADOR INFANTIL (40 HORAS) 4.873,89 73.566,76 73.566,76 980.644,91 980.644,91 142.193,51
1129 - ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6.224,84 10.374,74 10.374,74 138.295,28 138.295,28 20.052,82
1131 - ASSESSORIA TÉCNICO DE ENGENHARIA 6.224,84 6.224,84 82.977,12 | 82.977,12 12.031,68
[333 -ASSESSORIA TÉCNICO EM INFORMÁTICA 6.243,20 6.243,20 83.221,86 83.221,86 | 1206717 |
1135 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 40H EI 1577128 | 21025116 210.231,16 30.483,52
1136 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 20H “1 2.436,93 20.143,53 20.143,53 268.513,25 268.513,25 38.934,42
1137 - SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 8.400,00 8.400,00 8.400,00 111.972,00 111.972,00 16.235,94
1139 - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO 8.400,00 8.400,00 8.400,00 111.972,00 | 111.972,00 16.235,94
E - ASSESSORIA TÉCNICA DE NOTA FISCAL AO 4.174,75 [tro 11.279,04 150.349,60 150.349,60 21.800,69
1149 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 4.174,75 x [— so 14.199,18 74.199,18
1151 - ASSESSORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO 2.473, mn á E 54.962,
1152 - ASSESSORIA TÉCNICA EM FISIOTERAPIA 5 ;
| 1153- ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE E Z .556 . 47.404,95
1154 - ASSESSORIA À FORMAÇÃO ESPORTIVA. e BG 3. 4 47.404,95
1155 - ASSESSORIA AO FOMENTO ESPORTIVO E 47.404,95 6.873,72
1158 - ASSESSORIA DE ALMOXARIFADO 5 3.556,26 47.404,95 6.873,72
1159 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PA. 4 4.174,75 55.649,42 55.649,42 8.069,17
1160 - EDUCADOR INFANTIL (20 HORAS) 2.436,93 7.530,11 10037637 | 10037637 14.554,57
1161 - ASSESSORIA TÉCNICA DE MANUTENÇÃO E 3.556,26 79.008,24 | 11.456,20
1162 - ASSESSORIA DE MANUTENÇÃO DE
2.473,94 R é 43.970,20 6.375,68
1163 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE | — 3.556,26
1164 - ASSESSORIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E 4.174,75 | — É 556 55.649,42
1165 - ASSESSORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS R : 9,98 | : : 65.050,13
1166 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA ) ú É
70 - CONSELHEIRO TUTELAR , D o ; ass 6 45.244,15
81- Prefeito Municipal? — asso
82 - Vice Prefeito”
38.637,67
16.235,94
Pensionistas z [5344325 3985 103.297,79
La 366 E — 4.260.392,34
até 31/03/2024 ã
(**) Custo dos Rendimentos dos Motoristas de 01/04 a 31/12/2024
ESTIMATIVA DE GASTO TOTAL
Discriminativo seguindo a situação atual 2025 2026 2027
(Projeção Inflacionária + Reajustes) 0% 5% 5%
| Salários (inclusive férias e 13º salário) 28.586.509,59 | R$ 30.015.835,06 | R$ 31.516.626,82
Contribuições Sociais (INSS*RATH+FAT) |% 14,50% 18650% | 22,50%
Contribuições Sociais (INSS+RAT+FAT) |R$| 4.145.043,89 5.552.929,49 | 7.091.241,03
FGTS | E | -
Total | 32.731.553,48 | 35.568.764,55 | 38.607.867,85
Centenário do Sul — Paraná Página 3 de 4 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
“4 Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso, 378 — Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br | CNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000 | CEP: 86.630-000 | E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
Discriminativo em vista ao enquadramento 2025 2026 mis 2027
(Projeção Inflacionária + Reajustes) 0% 5% 5%
Salários (inclusive férias e 13º salário) 29.382.016,12 | R$ 30.851.116,92 | R$ 32.393.672,77
Contribuições Sociais (INSS+RAT+FAT) |% 14,50% 18,50%, 22,50%
Contribuições Sociais (INSS+RAT+FAT) R$ 4.260.392,34 5.707.456,63 7.288.576,37
FGTS -| - =|
Total 33.642.408,46 36.558.573,56 39.682.249,14
PREVISÃO DE IMPACTO DO GASTO SOBRE A RCL
INDICE DE PESSOAL
Estimativa de Crescimento da RS
GASTO COM PESSOAL E ATUAL
GASTOS COM PESSOAL EM VISTA AO ENQUADRAM
GASTO COM PESSOAL COM O REENQUADRAMENTO |
PERCENTUAL SOBRE A RCL (situação atual)
PERCENTUAL SOBRE A RCL (situação após o
Limite de Alerta (inciso IT do $ 1º do art. “59 da TRF)
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da seo
Limite máximo (incisos 1, Il e II do art, 20 da LRF)
(*) RCL estimada pela variação de 2023 - 2024
35.568.764,55
Do asa 58
:
pe ama am
CONCLUSÃO:
Com os enquadramento:
dez mil oitocentos e cin
Conforme quadro acima-a estimativa eita | : |
da receita de-2023 para 2024, caso essa receita não = sega ice de pessoal para
2025, 2026 e 2027. (5; O VERNO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
por MELQUIADES TAVIAN
MELQUIADES TAVIAI JUNIOR:03352341940
JUNIOR:03352341940 pagos: 2025.0411
16:06:17 -03'00'
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito do Município de Centenário do Sul
Centenário do Sul — Paraná Página 4 de 4 Governo Municipal
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