CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
RUA PREFEITA VERALICE PAZZOTTI, 413 - Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 – Legislativo
SUMULA: Estabelece, no município, o ‘Mês Abril
Laranja’, com foco em ações educativas e preventivas
sobre amputações.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do município, o “Mês Abril Laranja”,
voltado à conscientização e prevenção de amputações.
Art. 2º - Ao Poder Executivo compete definir as secretarias municipais
responsáveis pela organização de palestras e eventos focados na disseminação de
informações sobre prevenção de amputações, com ênfase nas causas evitáveis, como
diabetes descontrolada, acidentes automobilísticos, acidentes de motocicleta e
acidentes no ambiente de trabalho. A execução das atividades incluirá encontros
comunitários e a decoração ou iluminação de locais públicos na cor laranja, no mês de
abril, integrando essas ações ao calendário anual das respectivas pastas.
Art. 3º - As ações relacionadas ao Abril Laranja poderão contar com a
parceria da iniciativa privada, por meio de entidades civis, organizações sociais,
profissionais ou científicas, para alcançar os objetivos previstos nesta lei.
Art. 4º - As despesas geradas pela execução desta lei serão custeadas
por meio das dotações orçamentárias correspondentes, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar esta lei,
conforme necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul/PR, em 14 de abril de 2025.
PROFESSOR EDERSON BARROS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
RUA PREFEITA VERALICE PAZZOTTI, 413 - Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo instituir, no âmbito municipal, o mês de
Abril Laranja, dedicado à conscientização e prevenção de amputações. Essa iniciativa,
que já é promovida em países como os Estados Unidos, ganha força no Brasil com o
apoio da ABOTEC – Associação Brasileira de Ortopedia Técnica.
É amplamente reconhecido que as amputações de membros são, em sua
maioria, causadas por diabetes descontrolada, acidentes automobilísticos, de
motocicleta e de trabalho, situações que poderiam ser evitadas com a conscientização
adequada sobre os riscos envolvidos.
Este projeto busca alertar a população sobre os perigos de não adotar
medidas preventivas para evitar amputações, seja através de um controle adequado da
diabetes, respeito às normas de trânsito ao dirigir veículos, ou pelo uso de equipamentos
de proteção adequados durante atividades laborais.
Diante disso, solicito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovação desta
importante proposta.
Centenário do Sul/PR, em 14 de abril de 2025.
PROFESSOR EDERSON BARROS
VEREADOR