CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 – Legislativo
SUMULA: “Dispõe sobre a redução de carga horária do
servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor,
curador ou responsável legal de pessoas com
transtorno do espectro autista no município de
Centenário do Sul/PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ao servidor, que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou
responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com transtorno do
espectro autista, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e
econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será
concedida redução da jornada de trabalho, respeitando o cumprimento de 20(vinte)
horas semanais, sem prejuízo da remuneração e independente de compensação de
horário, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo Único- Compreende-se como pessoa com Transtorno do espectro
autista, aquela que sofre com incapacidade (TEA), comprovada por laudo médico.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se dependente a pessoa
sobre qual o servidor exerce o poder familiar (pai e mãe), ou sob a guarda ou sobre o
qual o servidor exerce o poder familiar (pai e mãe), ou sob a guarda ou
responsabilidade por ordem judicial, que seja menor de 18(dezoito) anos, ou de
qualquer idade desde que seja comprovadamente incapaz.
Art. 3º - O beneficio desta lei aplica-se aos servidores públicos efetivos
municipais do Poder Executivo e Legislativo, abrangendo da forma a seguir exposta:
Parágrafo Único- Abrangendo também os servidores públicos municipais,
ocupantes de cargos, funções, chefia e assessoramento.
Art. 4º - O beneficio desta lei somente será concedido se constatada real
necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em
tratamento, específico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada
normal de trabalho.
Art. 5º - A redução da carga horária de que trata esta Lei dependerá de
requerimento do interessado ao dirigente máximo do órgão e ou Setor em que estiver
lotado, e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e
atestado médico por profissional competente que ateste a especificidade, grau de
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Transtorno Autista, e necessidade de tratamento especial mediante assistência do
setor de requerente.
Art. 6º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista- TEA, forem ambos os servidores do município, somente um deles
poderá fazer uso da redução de carga horária prevista nesta lei.
Parágrafo Único – No caso do servidor público que acumule dois cargos na
municipalidade, o beneficio dar-se-á em apenas um deles.
Art. 7º - A redução de que trata o art. 6º será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos,
observando o procedimento de que tratam os artigos 4 e 5 desta Lei.
Art. 8º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor
beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real
necessidade e correta utilização do beneficiário.
Art. 9º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor
deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de
interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que
reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul/PR, em 23 de abril de 2025.
MARLON CRUZ PREMOLI
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir garantir redução de carga horária
aos servidores, que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável
pela criação, educação e proteção de pessoas com transtorno do espectro autista, no
âmbito do município de Centenário do Sul/PR, consubstanciado no art. 229 da
Constituição Federal, e também em entendimento do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, Processo 583170/24, Acórdão n 478/25- Tribunal Pleno, coligido ao
presente.
Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação
desta proposta de projeto de lei.
Centenário do Sul/PR, em 23 de abril de 2025.
MARLON CRUZ PREMOLI
PRESIDENTE