materia nº 22/2025

Município de Centenário do Sul
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
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PROJETO DE LEI Nº 022/2025
SÚMULA: Institui o Auxílio “Aluguel Social Maria da
Penha” às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou
familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito
do Município de Centenário do Sul-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado e instituído o auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” em favor de mulheres
vítimas de violência doméstica e/ou familiar domiciliados no Município de Centenário do Sul e
que se encontre em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com as suas
despesas com moradia.
Art. 2º O auxílio de que se trata esta Lei será concedido às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar que preencham os seguintes requisitos:
I. Alternativamente:
a) Estejam sob qualquer uma das medidas protetivas de urgência previstas nos
incisos | e Il do artigo 23 da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, e
ou:
b) Tenham sofrido ato de violência doméstica e familiar que as obrigou a deixar
sua residência, tendo feito Boletim de Ocorrência e solicitado medidas
protetivas de urgência fundadas nos incisos | e Il do artigo 23 da Lei Federal nº
11.340 de 07 de agosto de 2006.
IH. Cumulativamente:
a) Sejam domiciliadas no Município de Centenário do Sul;
b) Comprovem sua situação de vulnerabilidade social, assim entendida para
efeito desta Lei, a renda familiar per capta de até um (1) salário mínimo
nacional vigente;
c) Comprovem que o imóvel que pretendem residir se trata de um imóvel para
locação;
d) Não terem usufruído deste auxílio nos últimos 12 (doze) meses.
Município de Centenário do Sul
DO
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Parágrafo Primeiro: A comprovação dos requisitos de que trata este artigo será feita por todas
as provas em Direito admitidas e a concessão deste Auxílio será deferida pelo Departamento
de Política as Mulheres, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Parágrafo Segundo: Para recebimento do Auxílio de que trata esta Lei, é obrigatória a
apresentação do contrato de locação, o recibo de pagamento do aluguel e as tarifas de água e
energia elétrica.
Art. 3º O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago
no valor e R$700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não
prorrogáveis, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Política as Mulheres.
Parágrafo Primeiro: Terão prioridade no pagamento do auxílio “Aluguel Social Maria da
Penha” as mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social e que tenham um maior
número de filhos menores de idade.
Art. 4º As mulheres beneficiárias e seus dependentes ficam obrigados a respeitar as regras de
segurança e participar dos programas assistenciais de atendimento psicológicos e jurídicos,
recolocação profissional, geração de renda, acompanhamento psicossocial e outros que se
aplicarem a situação, oferecidos pelos órgãos de proteção às mulheres.
Parágrafo Único: São causas de revogação do pagamento do auxilio de que trata esta Lei:
I. O descumprimento injustificado dos deveres de que trata este artigo,
devidamente atestado pelo Departamento de Política às Mulheres.
Il. Superação da condição de vulnerabilidade social exigida por esta Lei;
HI. Extinção das medidas protetivas concedidas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial
para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta e dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
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Art. 7º Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 24 de abril de 2025.
SUELI CASTELUZZI VECHIATTO
Vice-Prefeita
Município de Centenário do Sul
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa construir uma política pública efetiva de
cuidado às mulheres e seus dependentes, em caso de violência doméstica e familiar, quando
para a segurança da mulher e seus dependentes seja necessário o afastamento imediato do
convívio com o agressor.
Esta Lei fixa regras e diretrizes para a concessão do benefício, que será
eventual e pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Dessa forma, em um primeiro momento será possível apoiar a mulher com
o aluguel social para que tenha condições de se afastar do agressor, manter sua integridade
física e psicológica para poder recomeçar.
Certos da compreensão desta Douta Câmara de Vereadores, pugna-se pela
aprovação deste projeto.
Prefeito
SUELI CASTELUZZI VECHIATTO
Vice-Prefeita