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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 004/2025
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025
Súmula – Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas
de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.
ONDE SE LÊ:
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas
associadas.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 23 de maio de 2025
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto
Vereador Vereador Vereador
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva
Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
Vereadora Vereador Vereador
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