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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EMENDA ADITIVA 002/2025
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025
Súmula – Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas
de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.
ONDE SE LÊ:
Artigo 3º - .....................
Parágrafo Primeiro: .................
ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 3º - .....................
§ 1º - ...............
§ 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e
tributos municipais através das certidões negativas.
§ 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma
comissão designada pelo município através de Decreto.
§ 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro,
banheiro fora da casa.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 23 de maio de 2025
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto
Vereador Vereador Vereador
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva
Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
Vereadora Vereador Vereador
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