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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA 002/2025
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025
Súmula – Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas de
violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no
âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.
ONDE SE LÊ:
Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º
Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto
Vereador Vereador Vereador
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva
Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
Vereadora Vereador Vereador
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