| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 3º - ..................... Parágrafo Primeiro: ................. ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa. |
| native_id | 3693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000 FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br EMENDA ADITIVA 003/2025 Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 Súmula – Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR. ONDE SE LÊ: Artigo 3º - ..................... Parágrafo Primeiro: ................. ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa. Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 23 de maio de 2025 Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto Vereador Vereador Vereador Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva Vereador Vereador Vereador Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva Vereadora Vereador Vereador