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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON DO KIOSKI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 047/2025
MARLON CRUZ PREMOLI, NOEL DE MOURA NETO, EDERSON
CLÁUDIO PEREIRA DE BARROS, RUBISNEI APARECIDO DA SILVA, TICIANE
MENEGUETTI BAZETTO, VALDIR CORREA DA SILVA, MUCIO MESSIAS LIMA
PEREIRA, ODAIR CORDEIRO XAVIER, TIAGO ALVES DA SILVA, Vereadores que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, veem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que
seja oficializado ao Supremo Tribunal Federal para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO à
Educação Especial, sobretudo às APAES, em repúdio a Ação Direta de Inconstitucionalidade
das Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do
Estado do Paraná às Instituições, que promovem a educação especial à milhares de
paranaenses.
JUSTIFICATIVA VERBAL PELOS PROPONENTES
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 30 de junho de 2025.
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto
Vereador Vereador Vereador
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva
Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
Vereadora Vereador Vereador
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