Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº031/2025
Súmula: Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
A Câmara Tavian o de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tav:
seguinte Lei.
an Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
| .
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder à venda do
imóvel do município e comarca de Centenário do Sul, constantes do rol a seguir
elencado.
físicas e jurídicas.
$ 1º A venda prevista no caput do artigo será para pessoas
$ 2º Contados 90 dias da alienação do imóvel, deverá ser
apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a conta específica
que foi depositad.
estes recursos.
R$ 600,088,30 |
Artigo 2º- O imóvel objeto da venda destinar-se-á
somente a finalidades permitidas no plano diretor.
com edital de alienação.
publicação.
PUBLIQUE-SE.
Artigo 3º - O valor do imóvel será pago a vista de acordo
Protocolo Nº
PE 7 o pes ;
| RECEBIDO
Câma Hinicipal
de Centenário do Sul
Município de Centenário do Sul
VESES O ISA SAIS E
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
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Justificativa
Encaminhamos na oportunidade a esta Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Municipal nº 20/2024, para o qual pedimos
apreciação nos termos da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres
pares, visa obter autorização para que o município venda de imóvel
público.
A autorização solicitada permitirá o desenvolvimento
de nossa cidade com a construção de moradias e comércio.
| Esperamos que os nobres vereadores, diligentes no
trato de assuntos de relevante interesse da administração pública, emitam
parecer favorável à aprovação do mesmo.
ATA Nº 002/2025 COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
E INSERVÍVEIS — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às
15h00min, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul — PR, a
Comissão Especial designada pela Portaria nº 025/2025, publicada em 02/04/2025,
com a presença dos seguintes membros: Sr. Marcos Antonio Leite (Presidente), Sra.
Beatriz Verssão Spirandio (Membro), Sr. Amilton Aparecido da Silva (Membro), Sr.
Nelson Alves da Silva (Membro), Sr. Tiago Alves da Silva (Membro), Sr. Celso Delani
(Membro), e Sr. Marco Aurélio Bertan (Membro). A reunião teve como objetivo dar
continuidade aos trabalhos de avaliação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio
desta instituição, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente. A
comissão iniciou a análise dos terrenos listados para venda, com base na
documentação fornecida pelo setor de patrimônio, discutida em reunião anterior,
citada na ata de nº 001/2025, após novas análises concluiram que o Lote 01, Quadra
48 Praça Padre Aurélio Basso, Centro, Valor adotado: R$ 721,00/m? — Área: 832.3 m?
— Valor total: R$ 600.088,30 ficando com a metragem na integra , não sendo dividido
em dois lotes; o Lote 04 Quadra 05 Jardim Europa Il, Rua Espanha — Valor adotado:
R$ 90,00/m? — Área: 266.0 m? — Valor total: R$ 23.940,00, após discussão chegou ao
consenso que este terreno deverá ser adotado o valor de R$ 80,00 m?. Foram
apresentados os valores definitivos correspondentes às áreas analisadas, conforme
segue: Área 1: Jardim Bela Itália, Rua Margarida Casanova (C), Lote 04, Quadra 04 —
Valor adotado: R$ 110,00/m? — Área: 189.0 m? — Valor total: R$ 20.790,00; Área 2:
Jardim Bela Itália, Rua Izidoro Tavian (A), Lote 02, Quadra 02 — Valor adotado: R$
110,00/m? — Área: 216.0 m? — Valor total: R$ 23.760,00 ; Área 3: Jardim Bela Itália,
Rua Izidoro Tavian (A), Lote 02, Quadra 01 — Valor adotado: R$ 110,00/m? — Área:
189.0 m? — Valor total: R$ 20.790,00; Área 4: Jardim Bela Itália, Rua Margarida
Casanova (C), Lote 03, Quadra 04 — Valor adotado: R$ 110,00/m? — Área: 189.0 m? —
Valor total: R$ 20.790,00; Área 5: Jardim Bela Itália, Rua Margarida Casanova (C), Lote
02, Quadra 04 — Valor adotado: R$ 110,00/m? — Área: 189.0 m? — Valor total: R$
20,790.00; Área 6: Praça Padre Aurélio Basso, Centro, Lote 01, Quadra 48 — Valor
adotado: R$ 721,00/m? — Área: 832.3 m? — Valor total: R$ 600,088.30; Área 7: Jardim
Europa Il, Rua Espanha, Lote 01, Quadra 05 — Valor adotado: R$ 90,00/m? — Área:
266.0 m? — Valor total: R$ 23.940,00; Área 8: Jardim Europa Il, Rua Espanha, Lote 04,
Quadra 05 — Valor adotado: R$ 80,00/m? — Área: 266.0 m? — Valor total: R$
21.2800,00; Área 09: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua Professora Elza Silva
Santos, Lote 09, Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? — Área: 162.17 m? — Valor
total: R$ 11.351,90; Área 10: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua Professora
Elza Silva Santos, Lote 10, Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? — Área: 207.2 m?
— Valor total: R$ 14.504,00; Área 11: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua
Professora Elza Silva Santos, Lote 06 Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? —
Área: 169,14 m? — Valor total: R$ 11.839,80; Área 12: Conjunto Maximino Pereira dos
Santos, Rua Professora Elza Silva Santos, Lote 04 Quadra 20 — Valor adotado: R$
70,00/m? — Área: 173.79 m? — Valor total: R$ 12.165,30; Área 13: Conjunto Maximino
Pereira dos Santos, Rua Professora Elza Silva Santos, Lote 02 Quadra 20 — Valor
0) paes :
adotado: R$ 70,00/m? — Área:178,44 m? — Valor total: R$12.490,80; Área 14;
Conjunto | Maximino Pereira dos Santos, Rua Professora Elza Silva Santos, Lote 07,
Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? — Área: 166.81 m? — Valor total: R$
11,676.70; Área 15: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua Professora Elza Silva
Santos, Lote 03, Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? — Área: 176.11 m? — Valor
total: R$ 12.327,70; Área 16: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua Professora
Elza Silva Santos, Lote 05, Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? — Área: 171.46
m? — Valor total: R$ 12,002.20; Área 17: Conjunto Maximino Pereira dos Santos, Rua
Professora Elza Silva Santos, Lote 01, Quadra 20 — Valor adotado: R$ 70,00/m? —
Área: 236.19 m? — Valor total: R$ 16.533,30; Área 18: Conjunto Maximino Pereira dos
Santos , | Rua Professora Elza Silva Santos, Lote 08 Quadra20, valor
adotado: R$ 70,00/m? — Área: 164.49 m? — Valor total: R$ 11.514,30. A comissão deu
por conclusa as avaliações finais. Nada mais havendo a tratar, eu, Marcos Antonio
Leite, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes.
Centenário do Sul, 25 de abril de 2025.
Presidente:
Membros:
[op rop Fapum a
Z0Z; O” OCS: PZS Zi 2 CIRSEARUR
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Modelo uso comparativo
ISOLADO
| = PREFEITU RA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL 75.845.503/0001-67
PRAÇA PADRE AURÉLIO BASSO LOTE 1 QUADRA 48
| CENTRO Centenário do Sul CR 86.630-000
Valor Adotado
R$ 721,00 Im?
R$ 600.088,30
07 de ABRIL de 2025