materia nº 6/2025

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 06 - 15/08/2025
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes,
o sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
sexta sessão extraordinária do ano de dois mil e vinte e cinco. Passou-se então para a ordem do 
dia. Projeto de Lei 033/2025 – autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar gastos 
para a aquisição de brindes, prêmios, cestas natalinas, comemorações dos dias dos pais e das 
mães, dia dos professores, dia dos servidores públicos, formatura nas escolas municipais, dias 
das crianças, festividades da páscoa, festividades natalinas, e demais comemorações e atividades 
esportivas e culturais realizadas no município, e dá outras providências. Com os pareceres 
favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação foi 
aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
034/2025 ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE 
REDAÇÃO: § 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa 
junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após 
esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador. Posto a emenda em 
discussão e votação foi aprovada por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Emenda 
Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 7º III – o valor será 
atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa; 
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 7º III – O valor será atualizado pelo 
órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para 
posterior pagamento. Posto a emenda em discussão e votação foi aprovada por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 034/2025 – Dispõe sobre a responsabilidade por 
valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por 
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, 
Paraná, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em segunda discussão e votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 037/2025 – Altera a Lei Municipal nº 3197/2023. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em segunda discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 
Complementar 003/2025 – Autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos 
ocupantes do cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde e da Administração que 
realizam transporte intermunicipal contínuo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Centenário do Sul. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto 
o projeto em primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo 
da sessão. Não havendo mais matéria na ordem do dia, o sr. Presidente ainda encaminhou as 
comissões competentes o projeto de lei 035/2025 para emissão de parecer e posterior votação. 
Não havendo nada mais a tratar o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de 
Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por 
todos os vereadores presentes. 
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva 
 Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
 Vereadora Vereador Vereador