Município de Centenário do SI
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Projeto de Lei na 011/2013
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional Interesse Público.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte
Let:
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Município de Centenário do Sul. poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições, prazos e regime previstos nesta Lei.
Parágrafo Único- As contratações a que se referem o caput do artigo 1° dar-se-ão
sob a forma de contrato de regime especial
Art. 2°. Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visem:
I - Atender ao suprimento de docentes das Escolas da Rede Municipal de ensino,
nas hipóteses previstas na presente Lei:
§ 1° - A contratação a que se refere o inciso I do artigo 2° será efetivada
-/ exclusivamente para suprir a vacância de docente no quadro do magistério, aposentadoria,
demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças
legalmente concedidas.
§ 2
0
- A contratação decorrente da vacância ou insuficiência de cargos, será
realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo
concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para o respectivo
cargo.
Art. 3
D
• O recrutamento do professor a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do veículo oficial de comunicação da Administração Pública Municipal.
v
Município de Centenário do S,
§ 2° - A definição do processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada no
prazo máximo de 10(dez) dias após a publicação da presente lei, atendidos os seguintes
pressupostos mínimos de validade:
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação das contratações;
11- Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem previstos no edital de convocação;
111-Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão
de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e
social;
IV- Vinculação às regras do edital e à classificação final do processo.
§ 3° O processo seletivo simplificado terá suas características regulamentares
adequadas às características e motivos da contratação, admitida sua natureza sumária para
os casos de urgência.
Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se o prazo máximo de 06 (seis) meses.
§ 1° - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
lei, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por quantas vezes forem
necessárias, desde que não ultrapassem o limite máximo de 02 (dois) anos.
§ 2° - as prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e
encaminhadas para autorização administrativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
término do contrato e com a necessidade de prorrogação devidamente demonstrada pela Secretaria de Educação.
Art. 5° - As contratações previstas na presente Lei somente poderão ser feitas com
estrita observância dos limites de gasto com pessoal e mediante prévia autorização por
escrito do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - as contratações deverão ser solicitadas pela Secretária Municipal
de Educação, através de expediente escrito dirigido ao Chefe do Executivo, contendo:
I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do
inciso IX do artigo 73 da lei Orgânica;
1/ - Caracterização da temporariedade do serviço a ser executado;
111-Peculiaridades relativas a serem exercidas pelos contratados na forma desta lei,
como carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e local da prestação do serviço:
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos
financeiros e orçamentários necessários;
V- Pronunciamento da Secretaria Municipal da Administração;
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Art. 7°· O pessoal contratado nos termos desta lei fica vinculado obrigatoriamente ao
Regime Geral da Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação.
Art. 8°· O pessoal contratado nos termos desta Lei não podera.
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
/I - Ser novamente contratado nos termos desta Lei, antes de decorridos vinte e
quatro meses do encerramento do contrato anterior.
Art.9° - Os contratados na forma desta lei sujeitam-se às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT.
=- Art.10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se_á, assegurando-se o
v pag~mento das verbas rescisórias, dentre elas, 13° salário proporcional, férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional e demais verbas rescisórias.
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Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas neste ato as disposições em contrário.
Centenárí do Sul, 08 Março de 2013.
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JUSTIFICATIVA
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO; Regime de Urgência.
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\,../ Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Pr-ojeto de Lei Municipal n" 01112013, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.
Ce enário do Sul, 8 de Março de 2013.
A aprovação que ora se postula tem como fim precípuo permitir
melhores condições de aprendizagem aos alunos da rede pública de ensino, além valorizar o
exercício do magistério, profissão de suma importância na formação do cidadão, em face de
que acompanha o desenvolvimento educacional, cultural e social desde a mais tema idade até
a idade adulta. Somos sabedores de que é uma carreira árdua, que requer demasiada dedicação
e paciência e embora seja extremamente gratificante, necessário se faz que seja valorizada
pela sua importância. Sabemos também que atualmente nosso quadro de professores está
defasado, e necessitamos efetuar contratação de docentes em regime de urgência, o que não
permite no momento a elaboração de um concurso eis que esse demanda lapso maior de
tempo.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
r
-/
LUIZ fuCACIO
Prefeito Municipal.
~.