materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
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EXMO. SR.
MARLON DO KIOSKI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 058/2025
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos 
termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do Poder 
Executivo Municipal, através do setor competente, as seguintes informações:
1. Relação das áreas institucionais ociosas existentes em cada 
conjunto habitacional do município de Centenário do Sul; 
2. Indicação da titularidade de cada área, especificando se 
pertencem ao patrimônio público municipal ou a particulares; 
3. Informações sobre a destinação prevista para essas áreas, 
conforme plano diretor, legislação urbanística ou projetos em andamento.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como base a Lei Federal 
nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece que os 
loteadores devem reservar áreas destinadas à infraestrutura básica e ao uso comunitário. 
Essas áreas, denominadas “áreas institucionais”, têm como finalidade a implantação de 
equipamentos públicos como praças, centros comunitários, escolas, postos de saúde e 
espaços comerciais.
Entretanto, observa-se que muitas dessas áreas permanecem 
ociosas, sem qualquer utilização ou infraestrutura, o que compromete o pleno 
desenvolvimento urbano e social das comunidades envolvidas.
O levantamento solicitado é essencial para:
- Verificar o cumprimento das exigências legais por parte dos loteadores; 
- Planejar ações de urbanização e aproveitamento adequado dos espaços públicos; 
- Promover a transparência na gestão territorial do município; 
- Identificar oportunidades para implantação de equipamentos que atendam às 
necessidades da população.
Diante da relevância do tema para o ordenamento urbano e o bem￾estar coletivo, solicito que o presente requerimento seja aprovado e encaminhado ao Poder 
Executivo para as providências cabíveis.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 25 de agosto de 2025
PROFESSOR EDERSON BARROS
Vereador