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.;;......;;;....;;;;;.;;;;;;;;.::....,;;.;;;;..;;;..;;.;;..;;.;;:..;;;;..;;;;;;;;..;;;;.;;;,...,:=.:;;,;..;;.;;;.;;;,;;.;;:..:::.:.::..:: MUNICIPAL DE CENTENARIOESTADO DODOSUL PARANÁ
Rua DesembargadorMunhozde Melo,413 - Caixa Postal,99 - CEP86.630-000
FONElFAX(43)3675-1393 E'/ b / b CNPJ: 00.999.114/0001-97 -mal: cmcensu/@ o .com. r
INDICAÇÃO N° 017/2013
ExcelentíssimoSenhor
NOELDE MOURA NETO
M.D.Presidenteda Câmara~1unicipalde Centenáriodo Sul
A VEREADORA infra-assinada,com assento a Câmara Hunicipal,
nostermos regimentais,em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário,INDICA ao
chefe do Poder Executivo ~1unicipal,que pelo setor competente, dê efetividade ao
Termo de Convênio existente entre o Estado do Paraná através do DETRAN, do
Fundo de Reequipamento de Trânsito - FUNRESTRAN,Policia Militar do Estado
do Paraná - PMEPe Município de Centenário do Sul, assinado em 19 de agosto
de 1999 (doc. Anexo), na qual prevê o pleno e adequado cumprimento da Lei
Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito de circunscrição do
Município de Centenário do Sul, principalmente no que tange a Resolução
303/2008 que dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas
exclusivamente às pessoas idosas, e a Resolução 304/2008 que dispõe sobre as
vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção,
especialmente na confecção de credencial para utilização em todo o território
nacional.
JUSTIFICATIVA: V E R BA L
Sal dasSessões,em 13 de marçode 2013.
SUELI CAsQ~ZI VICH TT~
Vereadora
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