MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélioBasso, 378 - Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.brCNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000]CEP: 86.630-000 [E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
Protocolo Nº PROJETO DE LEI Nº 032/2025
RECE BIDO
1) 02 sei, 12S gi SÚMULA: acrescenta ao artigo 40-A da Lei Municipal
Se ol nº 2.583/2012 o cargo de agente de segurança e dá
outras providências.
p
de Centenário do Sul
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRETO. MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Inclui ao ENO
Parágrafo Único — O artigo 40-A da Lei mencionada no
caput do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“Art. 40:A; O servidor ocupante do cargo de agente
administrativo, agente de gestão municipal, agente de fiscalização, agente -de
serviços administrativos, motorista e agente de segurança que tiver completado
ou venha.a-completar 25 (vinte e cinco anos) de serviço público municipal local,
terá uma evolução de 46 (quarenta e seis) níveis na tabelavde níveis de
vencimentos,a qu i
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PR, 02 de julho de 2025.
Centenário do Sul — Paraná Página 1 de 3 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça PadreAurélioBasso, 378 — Centro Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.brCNPJ: 75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
se EE
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei que inclui ao artigo 40-A da Lei Municipal nº
2.583/2012 0 cargo de agente de segurança.
Referido Projeto de Lei, efetuar a inclusão do cargo
“ei Municipal n. 2583/2012 (Plano de Cargos
e Carreira Municipal), tem por finalidade valorizar o servidor que se dedicou ao
supramencionado no artigo/40-A n
município por mais de 25 (vinte e cinco) anos de sua vida.
Aliás, esse fato fica ainda mais evidente se comparado aos
vencimentos desses servidores aos dos servidores que desempenham o mesmo
cargo (ou equivalente) nos «municípios vizinhos, pertencentes à região
metropolitana ao qual estamos abrangidos.
Assim, a presente valorização minimizará a perda salarial
que esses servidores suportaram ao longo dos anos.
Sabe-se que o ideal seria abarcar todos os cargos existentes
funcional, Porem, filanceiraniente sso'é impossível. Então,
num primeiro momento, serão atingidos os servidores em questão, submetidos ao
em nosso quad
PR dá avr e Carteira Previsto na Lei lda n. fi: Rara A
“contando « com a atenção de Vossas Excelências no trato
dos assuntos de interesse público, contamos com a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Centenário do Sul — Paraná Página 3 de 3 Governo Municipal
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro,Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 | |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL INICIAL DO CARGO DE AGENTE DE
SEGURANÇA. Nº 02/2025.
4. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, solicitado pela Unidade de Controle
Inteno, tem como objetivo demonstrar o im acto orçamentário-financeiro
decorrente da alteração do nível.salarial inici cargo de. Agente de Segurança,
ocupado ptunrririo por'5 (cinco) servidóres deste Município de Centenário do
Sul.
Conforme estabelece o art. 16, incisos | e Il da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n.º 4101/00)!, toda criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa será
acompanhado de: É
| — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Il — Declaração. do ordenador spesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de — E aja).
2. METODTLA IA:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-
financeiro;ora apresentado pararo, corrente exercício, bem como a;projeção para
os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizados os valores relativos às” dotações
orçamentárias:
e 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
e 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Centenário do Sul — Paraná Página 1 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 15:37:33. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.co! :5508/ iii -anexo-assinado/entidade/508, com o código:
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro,Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 - |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
As Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes serão
elaboradas contemplando os aumentos previstos.
3. FINALIDADE:
A finalidade do presente estudo é atender às
exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no
seu artigo 16, no que tange à realização de ato administrativo que implique em
aumento de despesa pública, neste caso, o relatório visa demonstrar, de forma
clara e objetiva, os efeitos financeiros deco! “da-proposta de alteração do
nível salarial inicial do cargo de Agente de Segurança, atualmente ocupado por 5
(cinco) servidores efetivos no âmbito do Município de Centenário do Sul.
4. JUSTIFICATIVA:
A proposta de alteração do nível salarial inicial do cargo
de Agente de Segurança. justifi
servidores que desempenham
rata:
complexidade, os riscos inerentes às atividades desempenhadas é a importância
-se pela necessidade de valorização dos
es essenciais à segurança. patrimonial e
de uma medida que visa reconhecer a
institucional do Municípi
A'medida também'considera o tempo'decorrido desde
a última reavaliação do cargo e os reajustes salariais aplicados-a outras funções
de natureza|-semelhante: Dessa forma, | pretende-se álinhar-,a! rêmuneração à
realidade atual do mercado de trabalho e às demandas operacionais da
Administração Pública, respeitando os limites legais e orçamentários vigentes.
Trata-se de medida que garante continuidade,
eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos, promovendo uma
gestão baseada na legalidade, transparência e mérito.
5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
Centenário do Sul — Paraná Página 2 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 15:37:33. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.com. itacaoProcesso/ff/co! -anexo-assinado/entidade/508, com o código:
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro, Estado do Paraná
www .centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 - |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
Para dar início à estimativa do impacto orçamentário-
financeiro referente à proposta de alteração do nível salarial inicial dos 05 (cinco)
cargos de Agente de Segurança, apresenta-se abaixo a relação contendo os
dados necessários para a análise, tais como: nome dos servidores ocupantes,
salário atual e projeção do novo salário com base no nível proposto.
HOME NÍVEL SALÁRIO EA SALÁRIO | DIFERENÇA
ATUAL INICIAL o PROPOSTO | MESAL
Antonio Carlos Rodrigues 33 1.780,48 79 2.813,97 1.033,49
Antonio Gonçalves : 2.813,97 1.033,49
Claudemir Batista Severinó 33 178048 | 79 2.813,97 1.033,49
Lucinei Dos Santos 3 | 178048 Te Ê 2.813,97 1.033,49
Sergio Adriani Vieira as | 1.780,48 79 2.813,97 1.033,49
TOTAL 5.167,45
Partindo do) valor total da despesa mensal atualmente
estimada com os cargos a sérem promovidos — R$ 5.167,45 (cinco mil, cento e
sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) = procederemos aos cálculos
que comporão o impacto orça
O impacto orçamentário-financeiro decorrente da
o-financeiro, conforme determina a LRF.
proposta de alteração do nível salarial inicial dos cê an de Agnio de Segurança
terá início apartir N
necessário para a tramitação, apreciação e aprovação do respectivo projeto de
lei, bem como sua Iipitrindd Ra e Publica ão.
/ Tendo-'em 'vista--esse Frebealo < de Andapb até a
implementação da despesa, os valores atuais de remuneração sofrerão uma
majoração de 5%(cinco por cento) , a fim de refletir de forma prudente uma
possível atualização salarial decorrente da inflação ou de revisão geral anual
prevista em lei.
Para o exercício de 2026 foi calculado o período de 12
meses e aplicado o percentual de 5%, conforme a tabela abaixo:
Centenário do Sul — Paraná Página 3 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 3. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
ht i .equi K 5508/tram cao L Tocões icons -anexo-assinado/entidade/508, com o código:
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro,Estado do Paraná
www.centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 | |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
DESPESA ANUAL PARA 2026 COM 5 %
VENCIMENTOS (5.167,45x12x1,05) 65.109,87
13º SALÁRIO( 5.167,45x,1,05) 5.425,82
1/3 DE FÉRIAS (5.167,45/3)x1,05 1.808,61
SOMA 72.344,30
Para 2027 e 2028 foi aplicado o percentual de 5% sobre 2026, e encargos de
22% resultando na seguinte situação:
DESPESA PREVISTA PARA O PERÍODO ESTIMADO
ANO REMUNERAÇÃO * ENCARGOS : TOTAL
2026 72.344,30 Ê 1551575 a 88.260,05
2027 75.961,51 16.711,53 92.673,04
2028 | 79.759,58 “ 47.547,10 97.306,68
"SITUAÇÃO ATSAL, a UESEESA COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida s últimos 12 meses 61.647.904,06
Gastos totais com pessoal E timulados nos. Nligros 12 E — 28421,537,36
: 46,10%
Fonte: Relatório de. Gestão Fiscal/ Derfonsirativa da. Despesa com n Pessoal do Poder Executivo do
mês de julho de 2025.
dd E CAPEQUAÇÃO ORGAMENTÁRIA. | ET)
PLANO PLURIANUAL E EOMPATÍVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPATÍVEL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
RECURSOS ALOCADOS Exercício de 2025: R$ 34.757.645,00
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 63.133.618,55
Receita Corrente Líquida projetada para 2026 66.182.972,32
Centenário do Sul — Paraná Página 4 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 15:37:33. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.com.br: oProcesso/f/consulta-anexo-assinado/entidade/508, com o código:
Bae 6 40a7-8f42-2b51f818ce
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
SS es
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro,Estado do Paraná
alo www.centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
ess < Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 | |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
Receita Corrente Líquida projetada para 2027 69.379.609,88
Receita Corrente Líquida projetada para 2028 72.730.645,04
Gastos projetados com a elevação salarial anual:
No exercício de 2026 88.260,05
No exercício de 2027 92.673,04
No exercício de 2028 97.306,68
Percentual projetado de gastos com pessoal em relação
a alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
: 0,0000%
No exercício de 2026
0,1334%
No exercício de 2027
0,1336%
No exercício de 2028
0,1338%
Análise técnica- Evolução da RCL e Despesas com Pessoal(2025-2028)
À As variações da Receita Corrente Líquida RCL para o
exercícios de 2026, 2027 e 2028 foram projetadas em 4,83% ao ano,
permanecendo: dentro das metas. “de, inflação prvisiaa para esses poríodos.
Considerando que a base da receita é referente a
RCk projetad ê
despesa sofrerá alteração somênte E partir de janeiro de 3026, a variação da
despesa em 2025 será de 0,00% sendo projetada uma variação de 5,00% ao ano
nos eerejcios, pguinios Fa
“Dessa forma; [o] dica de pespasa com idioa que
em julho de 2025 estava em 46,10% apresentará uma variação moderada nos
exercícios de 2026, 2027 e 2028, conforme demonstrado na planilha acima,
refletindo o impacto das alterações previstas.
A previsão de alteração da Receita Corrente Líquida
(RCL), da despesa com Pessoal e, consequentemente, do índice de despesa com
pessoal, considerando a execução das estimativas de impacto mencionadas
Centenário do Sul — Paraná Página 5 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s (s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 15:37:33. Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.com.br: itacao! Erocossol consta anexo-assinado/entidade/508, com o código:
8a e6-6c3e-40a f8
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
Paço Municipal Praça Padre Aurélio Basso,378,Centro,Estado do Paraná
Www.centenariodosul.pr.gov.br CNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000]CEP: 86.630-000 | |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
anteriormente (*) e as contratações oriundas do concurso público, segue
detalhada na tabela abaixo:
Informações 30/06/2025 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
Despesa com o Novo Nível 0,00 88.260,05 92.673,04
dos Agentes de Segurança
Despesas das alterações até 2.148.089,54 3.057.119,21 3.209.975,13
aqui
Despesa atual e prevista 27.621.714,62 28.312.257,49 29.727.870,36 | 31.214.263,88
- 30.460.347,03 32.785.024,15 | 34.424.275,33
Despesa prevista incluindo as
alterações
Receita corrente líquida atual | 61.230.457,62 62706411,65 7 65.734.816,84 68.909.808,50
e prevista Ê lá É
| Indice atual e previsto no final
de cada exercício
45,11% 48,58% 49,87% 49,96%
(*) As projeções acima integram as qggmativas de ilunacto anteriormente apresentadas,
incluindo a agual. " '
6. CONCLUSÃO
Diante do exposto, reafirmamos que os cálculos
apresentados foram elaborados com base nos índices atuais “de inflação e nas
teridências de-atrecadaçé ipal/ Ressalta-se, contudo, que tais projeções
poderão sofrer “alterações, seja para mais ou para menos,“a depender da
evolução do cenário econômico nacional e, especialmente, dos efeitos que
poderão, ser 'gerados na)arrecadação municipal com à implantação (da reforma
tributária.
Centenário do Sul/PR, 03 de setembro de 2025.
DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
DECRETO Nº086/2025
Centenário do Sul — Paraná Página 6 de 6 Governo Municipal
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37:33. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 1 33. Documento assinado nos termos do D. Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endere:
http://centenariodosulprscp.equiplano.co! 508/tramitacaoProcesso/f/consulta-anexo-assinado/entidade/508, com o código:
Zé o) 8 o:
Assinaturas Página: 1
Processo: 2126/2025 Data: 02/07/2025 09:28:06
Requerente: CONTROLE INTERNO
Contato: CONTROLE INTERNO - Tel:4336758000 - controladoria(Dcentenariodosul.pr.gov.br
Assunto: Memorando
Descrição: Estudo de Impacto Financeiro — Alteração do Art. 40-A da Lei nº 2.583/2012
Assinatura avançada realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em 04/09/2025 15:37:33.
Documento assinado nos termos do Decreto Nº 0260/2022
A autenticidade deste documento pode ser validada.no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.com.br:5508/tramitacaoProcesso//consulta-anexo-
assinado/entidade/508-com
o código 8ae79ce6-6c3e-40a7-8142-2b51f818ce57
Inserido por Daiani De Moura Bezerra Lopes em: 04/09/2025 15:37. Assinatura(s) Avançad: realizada por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES em
04/09/2025 15: nos termos do Decreto Nº 0260/2022. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
http://centenariodosulprscp.equiplano.com