MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
a O no DER
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PROJETO DE LEI Nº 48/2025
SÚMULA: acrescenta ao artigo 40-A da Lei Municipal
nº 2.583/2012 o cargo de agente de segurança e
agente de manutenção de máquinas e veículos e dá
icipa!
do Sul
pm E tenári outras providências.
ele
CENTENÁRIO DO SUL,
MUNICIPAL, SANCIONO A
A CÂMARA MUNICIP,
ESTADO DO PARANÁ
SEGUINTE LEI:
Arias a.º Inclui ao Efigo 0a « da Lei Municipal nº
2583/2012 os cargos de” “agente de segurança e agente de manutenção de
máquinas e veículos.
Parágrafo Únic rtigo 40-A da Lei mencionada
no caput dol artigo 2º passará ; a ter
: SAR dl. A. 9 Henvidor ocupante do cargo de agente
únicipal, agente de fiscalização, agente de
gente de manutenção
de máquinas e veículos que ver coma a A 25 (vinte e
cinco anos) dessérvico PEcRNPOPPANBINTO? Evolução de 46 (quarenta
e seis)-níveis;na-tabela de níveis de-vencimentos,-a-que-se refere o anexo V da
Lei nº 3.259/2025.
administrativo,
serviços-administrativos,
UM
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei que inclui ao artigo 40-A da Lei Municipal nº
2.583/2012 o cargo de agente de segurança e agente de manutenção de
máquinas e veículos.
R
supramencionado no artigo 40-A na
e Carreira Municipal), tem porfinalidas
cargo di equivalente) nos pertencentes à região
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O
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL INICIAL DO CARGO DE AGENTE DE
SEGURANÇA E DE AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, solicitado pela Unidade de Controle
Interno e Procuradoria Jurídica, tem como objetivo demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro decorre 2 [ do nivel-salarial inicial do cargo
de Agente de Segurança e de Agente de Manutenção de Máquina e Veículos,
ocupado atualmente por 6 (seis) servidores deste Município de Centenário do Sul.
Conforme estabelece o art. 16, incisos | e Il da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00)!, toda criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa será
acompanhado de:
| — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Il — Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária'e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO).
2. METODOLOGIA:
Para a estimativa do- estudo de impacto orçamentário-
financeiro; ora apresentado pararo corrente exercício, bem como a;projeção para
os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizados os valores relativos às dotações
orçamentárias:
e 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
e 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
'Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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As Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes serão
elaboradas contemplando os aumentos previstos.
3. FINALIDADE:
A finalidade do presente estudo é atender às
exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no
seu artigo 16, no que tange à realização de ato administrativo que implique em
aumento de despesa pública, neste caso, o relatório visa demonstrar, de forma
clara e objetiva, os efeitos financeiros decorrentes-da.proposta de alteração do
nível salarial inicial do cargo nte de Segurança, atualmente ocupado por 5
(cinco) servidores efetivos no âmbito do Município de Centenário do Sul.
4. JUSTIFICATIVA:
A proposta de alteração do nível salarial inicial do cargo
de Agente de Segurança e de-Agente de Manutenção de Máquinas e Veículos
justifica-se pela necessidade d » valorização dos servidores que exercem funções
essenciais à segurança patrimonial, operacional e institucional do Município. A
medida busca reconhecer a complexidade das atribuições, -os'riscos inerentes às
atividades désempentiadas'e a relevancia! desses (profissionais para o adequado
funcionamento ea continuidade-dos serviços públicos municipais.
A medida também considera o tempo decorrido desde
a última reavaliação do cargo'e(os reajustes salariais aplicados a outras funções
de natureza semelhante. Dessa forma, pretende-se alinhar a remuneração à
realidade atual do mercado de trabalho e às demandas operacionais da
Administração Pública, respeitando os limites legais e orçamentários vigentes.
Trata-se de medida que garante continuidade,
eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos, promovendo uma
gestão baseada na legalidade, transparência e mérito.
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5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
Para dar início à estimativa do impacto orçamentário-
financeiro referente à proposta de alteração do nível salarial inicial dos 05 (cinco)
cargos de Agente de Segurança e 1 (um) Agente de Manutenção de Máquinas e
Veículo, apresenta-se abaixo a relação contendo os dadosnecessários para a
análise, tais como: nome dos servidores ocupantes, salário atual e projeção do
novosalário com base no nível proposto.
PROP SALÁRIO * Diferençade | Anuêni
NOME CARGO ATUAL | SALÁRIO ATUAL | OSTO | PROPOSTO * Saário o Total Geral
Antonio Carlos Ag. |
Rodrigues Segurança R$ 1.780,48 79 R$2.813,97 | R$1.033,49 | 30% R$ 1.343,54
Antonio Ag. |
Gonçalves Segurança 33 R$ 1.780,48 79. R$2.813,97 | R$1.033,49 | 35% R$ 1.395,21
Claudemir
Batista Ag. |
Severino Segurança 33 | R$1.780,48 | 79 | R$281397 | R$1.03349 | 30% | R$1.343,54
Lucinei Dos Ag. Na E
Santos Segurança 33 R$1.780,48 | 79 :- R$2.813,97 | R$1.033,49 | 19%, R$ 1.229,85
Sergio Adriani Ag. é q
Vieira “Segurança 33 R$ 1.780,48 79 R$2.813,97 | R$1.033,49 | 30% R$ 1.343,54
Cicero Ag. Manut.
Aparecido Mág.e
Vieira Da Silva Veículos 95 R$5.214,89 | R$ 1.915,28 R$ 2.432,41
TOTAL: É R$ 9.088,08
estimada comos-cargos-a serem-prom
oito reais e oito centavos) —
orçamentário-financeiro, conforme determina aLRF.
o
,
Partindo do valor total da “despesa mensal atualmente
R$ 9.08
procederemos aos cálculos que comporão o impacto
B(nove mil, oitenta e
impacto orçamentário- fihahéemo | fbdrento da
proposta de alteração do nível salarial inicial dos cargos de Agente de Segurança
e Agente de Manutenção de Máquinas e Veículos terá início a partir do exercício
de 2026, considerando o lapso temporal necessário para a tramitação, apreciação
e aprovação do respectivo projeto de lei, bem como sua posterior sanção e
publicação.
Tendo em vista esse intervalo de tempo até a
implementação da despesa, os valores atuais de remuneração sofrerão uma
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majoração de 5%(cinco por cento) , a fim de refletir de forma prudente uma
possível atualização salarial decorrente da inflação ou de revisão geral anual
prevista em lei.
Para o exercício de 2026 foi calculado o período de 12
meses e aplicado o percentual de 5%, conforme a tabela abaixo:
DESPESA ANUAL PARA 2026 COM 5 %
VENCIMENTOS (9.088,08x12x1,05) 114.509,81
13º SALÁRIO(9.088,08x405) 9.542,48
| 1/3 DE FÉRIAS (9.088,08/3)x1,05 Fr pm 3.180,83
SOMA 127.233,12
Para 2027 e 2028 foi aplicado o percentual de 5% sobre 2026, e encargos de
22% resultando na seguinte situação:
DESPESA PREVISTA PARA O PERÍODO ESTIMADO
REMUNERAÇÃO ENCARGOS TOTAL
2026 E 127.253,12 27.991,29 155.224,41
2027 133.594,78 à 29.390,85 162085,63
2028 | 140:274,02 30.860,39 i 171.134,91
SITUAÇÃO ATUAL DA DESPESA COM PESSOAL
Receita Corrente Erquila acurAiddafds ilintos 12 metis ES 6175533430
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 28.605.378,91
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 46,29%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal/ Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo do
mês de agosto de 2025.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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PLANO PLURIANUAL COMPATÍVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPATÍVEL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
RECURSOS ALOCADOS Exercício de 2025: R$ 34.757.645,00
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 62.790.239,27
Receita Corrente Líquida projetada para 2026 o 65.823.007,83
Receita Corrente Líquida projetada para 2027 69.002.259,10
Receita Corrente Líquida projetada para 2028 o 72.335.067,06
Gastos projetados com a elevação salarial anual.
No exercício de 2026 ; 155.224,41
No exercício de 2027 162.985,63
No exercício de 2028 171.134,91
Percentual projetado de gastos com pessoal-em relação a
alteração salarial:
No exercício financeiro em curso
por ; 0,0000%
No exercício de 2026
; a 0,2358%
No exercício de 2027
No exercício de 2028
0,/2365%
Análise técnicaEvolução daiR
As variações da Receita Corrente Líquida RCL para o
exercícios de, 2026, 2027 e, 2028 foram, projetadas em -4,83%- ao ano,
permanecendo dentro “das metas de inflação Previstas. para esses períodos.
Considerando que a base da receita é referente ao mês de agosto, a correção da
RCL projetada para dezembro de 2025 será de 1,61%. Por outro lado, como a
despesa sofrerá alteração somente a partir de janeiro de 2026, a variação da
despesa em 2025 será de 0,00% sendo projetada uma variação de 5,00% ao ano
nos exercícios seguintes.
Dessa forma, o índice de despesa com pessoal, que
em agosto de 2025 estava em 46,29% apresentará uma variação moderada nos
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exercícios de 2026, 2027 e 2028, conforme demonstrado na planilha acima,
refletindo o impacto das alterações previstas.
A previsão de alteração da Receita Corrente Líquida
(RCL), da despesa com Pessoal e, consequentemente, do índice de despesa com
pessoal, considerando a execução das estimativas de impacto mencionadas
anteriormente (*) e as contratações oriundas do concurso público, segue
detalhada na tabela abaixo:
Informações 30/06/2025 31/12/2025. | 31/12/2026 31/12/2027
Despesa com o Novo Nívé 155.224,41 162.985,63
dos Agentes de Segurança e
Agente de Man. De Máquinas
e Veículos
Despesas das alterações até F 2.265.285,49 3.616.306,62 3.797.121,91
aqui f
Despesa atual e prevista 28.605.378,91 28.605.378,91 30.035.647,86 | 31.537.430,25
Despesa prevista incluindo as E 30.870.664,40 | 33.651.954,48 | 35.334.552,16
alterações 1 -
Receita corrente líquida atual 62.790.239,27 65.823.007,83 69.002.259,10
e prevista
Indice atual-e previsto no final
de cada exercício
46,29% 51,12% 51,21%
(As projeções, acima PRINTTE estimátivas| de, impacto a
incluindo a atual.
eriormente apresentadas,
6. CONCLUSÃO
Diante do exposto, reafirmamos que os cálculos
apresentados foram elaborados com base nos índices atuais de inflação e nas
tendências de arrecadação municipal. Ressalta-se, contudo, que tais projeções
poderão sofrer alterações, seja para mais ou para menos, a depender da
evolução do cenário econômico nacional e, especialmente, dos efeitos que
poderão ser gerados na arrecadação municipal com a implantação da reforma
tributária.
E ae
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MELQUIADES
Prefeito Municipa Diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento
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