MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
é Paço Municipal Praça PadreAurélioBasso, 378 ,Centro- Estado do Paraná
s so: www.centenariodosul.pr.gov.brCNP:75.845.503/0001-67
Fone: (43) 3675-8000|CEP: 86.630-000 |E-mail: contato(Dcentenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional especial
no orçamento geral do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2025.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação legislativa, o
seguinte
PROJETO DE LE
Artigo 1º Fica o /Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2025 no valor dé R$ 41 2.875,33(quatrocentos e doze mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e trinta e três centavoOs), para incluir dotação orçamentária
destinada a execução de obras de Calçamento.em paver na quadra nº 48-C, ao redor
da Prefeitura e outros órgãos públic. Sel menda parlamentar individual
e contrapartida do Município, como E
09 E |1. SECR , INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
am URA E SERVIÇOS
PÚBLICOS se
18 CS (URBANISMO O DALI
15.451 [INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0024 Aprimoramento e Desenvolvimento de Ações para
15.451.0024.1-106 [Execução de Calçamento em Passeios Públicos
4.4.90.51 Obras e Instalações
1102 E... — Transf. Com Finalidade Definida — Beto Preto 396.000,00
— Calçamento Prefeitura
000 Recursos Ordinários Livres 16.875,33
TOTAL |412.875,33
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
são indicados como recursos, o que se segue:
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1- O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 3. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
| PUBLICOS |
001 4. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PUBLICOS
15 [URBANISMO [
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA |
15.451.0024 Aprimoramento e Desenvolvimento de Ações para
Gestão do Setor de Infraes : Serviços Públicos
000 [Recu 16.875,33
TOTAL | 16.875,33
2 — Excesso de arrecadação da receita e fonte que se segue:
FONTE VALOR
1102 | 396.000,00
ncluída no anexo de metas e prioridades da
de 2025, a seguinte ação:
dr lb ló
pará! Gestão do Setor de
Infraestruturae Serviços Públicos É É
UN DE 7
E mé) D PA E sMARORS |FON
a
|| AÇÃO A, PRODUTO.
106 — Execução de Obra 396.000,00 | 1102
Calçamento em Passeios M2 1.982,93
av realizada
Públicos
16.875,33] 000
TOTAL | 412.875,33 LA
=|
Artigo 4º - Fica incluída no anexo de metas e prioridades do Plano
Plurianual para o exercício de 2025, a seguinte ação:
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PROGRAMA: 0024 — Aprimoramento e Desenvolvimento de Ações para Gestão
do Setor de Infraestrutura e Serviços Públicos
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
106 | Execução de Calçamento em | 15- URBANISMO [INFRA ESTRUTURA
Passeios Públicos URBANA
UM.ORÇAM. TIPO | PRODUTO | UNID | META VALOR | FONTE
09.001 —
Departamento 396.000,00 1102
de Infraestrutura : Obra 2
e serviços Projeto realizada ia opeaa
públicos. 16.875,33 000
TOTAL | 412875,33|
Artigo 5º Esta tra em“vigor a: partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
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a)
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
Senhora Vereadora.
O projeto de lei que ora inhamos a essa Casa, a abertura de
crédito especial e inclusá de nova» açã no Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias tem com finalidade criar condições orçamentárias e financeiras para
execução do projeto de construção de obras de calçamento em paver no passeio ao do
prédio da Prefeitura Municipal e outros órgãos públicos existentes na quadra 48-C.
A obrá será custeada em grande parte com recursos de Emenda
Parlamentar Individual de autoria do D putado Federal Beto Preto no valor de R$
396.000,00(trezentos e noventa e seis:mil reais) 6.875,33(dezesseis mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e trinta e três 6 Jos) com 3 róprios do Município, a título de
contrapartida, totalizando R$ 412.87 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e trinta e três centavos)... ds a
grande valia para a
radouro para acesso
ros, que terão uma
lizer que essa obra é d
e utiliza
EDP SS CP PERNT RA UR PE Pp OApqrs
Para. isso,. solicitamos que-esse projeto. seja aprovado o mais rápido
possível, para que tenhamos condições de abrir o processo licitatório e consequentemente
contratar empresa para executar a obra.
A!
1Í
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