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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 089/2025
A VEREADORA infra-assinada, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, através da Secretaria de
Educação, uma confirmação e detalhes sobre a distribuição de uniformes para todos os
alunos da rede municipal de ensino no início do ano letivo, de forma específica:
1. Se haverá a distribuição de uniformes para todos os alunos
da Educação Infantil, Ensino Fundamental da rede municipal?
2. A data exata ou período previsto para a entrega em todas as
unidades de ensino.
3. A quantidade e os tipos de peças que serão fornecidas por
aluno (ex: 2 camisetas de manga curta, 1 calça, 1 agasalho,1 bermuda).
4. O processo de entrega será na escola? E a forma de medição
ou escolha dos tamanhos?
JUSTIFICATIVA: A entrega do uniforme escolar representa um grande
alívio financeiro para as famílias de baixa e média renda do município. A informação prévia e
confirmada permite que os pais se organizem e evitem gastos desnecessários com a compra de
roupas que seriam substituídas pelos uniformes.
A garantia da entrega é um compromisso da administração pública com o
direito social à educação e com o combate à desigualdade, removendo uma barreira econômica para
a permanência e frequência escolar.
O uniforme promove a igualdade entre os alunos, minimizando as
diferenças sociais e econômicas dentro da sala de aula, o que contribui para um ambiente escolar
mais focado na aprendizagem.
O uso do uniforme com o brasão ou identificação da escola é uma medida
essencial de segurança. Facilita a identificação dos estudantes da rede municipal, tanto dentro
quanto fora do ambiente escolar, e auxilia na prevenção de evasão e na proteção em eventuais
emergências.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 15 de dezembro de 2025
TICIANE MENEGHETTI
Vereadora
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