materia nº 90/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 090/2025
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos 
termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
Conselho Municipal do Fundeb e ao Controle Interno do município de Centenário do Sul, o 
que segue:
A criação de uma norma através de resolução que obrigue o ateste 
formal de cada motorista responsável pela condução de veículos do transporte escolar para 
cada manutenção dos veículos (por meio de checklists, laudos de vistoria ou termos de 
responsabilidade) que permitirá um acompanhamento mais eficaz e transparente das 
condições da frota, prevenindo acidentes e garantindo a regularidade do serviço.
A publicação de ato normativo (Portaria, Decreto ou Instrução 
Normativa) que estabeleça a obrigatoriedade do ateste de manutenção por parte dos 
condutores.
Que cópia das normas e dos atestes de manutenção sejam 
disponibilizadas para o acompanhamento e fiscalização do CACS-FUNDEB.
JUSTIFICATIVA: A criação de uma norma que obrigue o ateste formal 
e periódico da manutenção dos veículos (por meio de checklists, laudos de vistoria ou termos 
de responsabilidade) permitirá um acompanhamento mais eficaz e transparente das 
condições da frota, prevenindo acidentes e garantindo a regularidade do serviço.
 Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 15 de dezembro de 2025
NOEL DE MOURA NETO
Vereador