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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON DO KIOSKI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 001/2026
A VEREADORA infra-assinada, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, realize:
1. Um levantamento detalhado de todas as crianças da rede
municipal que necessitam de consulta e avaliação com médico neuropediatra,
especialmente aquelas cujas escolas têm solicitado laudo médico para acompanhamento
pedagógico;
2. Que informe quantas dessas famílias encontram-se em
situação de vulnerabilidade social e não possuem condições financeiras de arcar com
consulta particular;
3. Que estude a possibilidade de:
• Firmar convênio com profissionais neuropediatras, clínicas
especializadas ou instituições públicas/privadas;
• Disponibilizar atendimento pelo SUS municipal ou consorciado;
• Garantir, após emissão de laudo, acompanhamento por equipe
multidisciplinar, composta por psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional ou outros profissionais necessários.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário diante do
crescente número de solicitações feitas pelas unidades escolares às famílias para
apresentação de laudos neuropediátricos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
Entretanto, é de conhecimento público que muitas famílias não
possuem condições financeiras para custear consultas particulares, cujo valor é elevado,
o que acaba gerando sofrimento, atraso no diagnóstico e prejuízo no desenvolvimento da
criança.
Além disso, após a emissão do laudo, faz-se indispensável o
acompanhamento por equipe multidisciplinar, garantindo inclusão escolar adequada e
respeito aos direitos da criança.
Dessa forma, torna-se urgente que o Município promova políticas
públicas que assegurem:
• Acesso ao diagnóstico;
• Tratamento adequado;
• Inclusão escolar;
• Apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 19 de fevereiro de 2026
TICIANE MENEGUETTI
Vereadora
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